Artigo 19A da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-33.2022.8.19.0001 20237005004451

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-33.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: EDISON PEREIRA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-97.2022.8.19.0001 20237005008055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-97.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRÉ LUIZ …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-10.2022.8.19.0001 20237005009576

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-10.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NIVALDO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-62.2022.8.19.0001 20227005666445

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-62.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LAZARO LUIZ …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-28.2022.8.19.0001 20227005630591

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-28.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: ADAILTON …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-81.2022.8.19.0001 20227005638309

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-81.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: CARLOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2022.8.19.9000 20227005604865

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº XXXXX-77.2021.8.19.9000 Agravante: YOLANDO SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-69.2022.8.19.0001 20227005662828

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-69.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NICÁCIO DOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-07.2022.8.19.0001 20227005662142

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-07.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: KALIM HACHEM …
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