Artigo 19A da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - COMARCA DA CAPITAL/RJ. PEDIDO DE JG Processo nº: , nos autos do processo supra, que move em face do RIOPREVIDÊNCIA e em face do ESTADO…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - COMARCA DA CAPITAL/RJ. PEDIDO DE JG Processo nº: , nos autos do processo supra, que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, já…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileiro, casado, Policial Militar da Reserva Remunerada, carteira de identidade registro geral n°…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___a DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, casado, Aposentado, inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliada à ,…
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