Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:
III – V E T A D O .

Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

__ ______________________________________________________________________ Entrementes, algumas demandas foram julgados improcedentes, de forma equivocada, sob fundamento ineficiente e ineficaz ao…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N.º RECORRENTE: RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA , nos autos da ação de rito especial…
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