Artigo 19 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2024

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1078/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5619/2022. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023. (a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator III -…
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Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2023

EMENDA Nº 07 MODIFICATIVA Altere-se a ementa para que passe a constar a seguinte redação: “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM…
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Página 217 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2023

RESOLVE: NOMEAR WALLACE DOMINGOS DA SILVA ATELLA , matrícula nº 432.148-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga…
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Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2023

Nosso país tem dado importantes passos no combate à doença, tanto que foi instaurada a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil - Cecâncer -, a primeira destinada a tal finalidade na Câmara…
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Página 13 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2023

Nosso país tem dado importantes passos no combate à doença, tanto que foi instaurada a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil - Cecâncer -, a primeira destinada a tal finalidade na Câmara…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum - Recurso Inominado - contra Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidencia

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói - RJ. , nacionalidade brasileira, Bombeiro Militar, identidade CBMERJ 9729, CPF , residente e domiciliado na…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela Urgência mediante Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Procuradoria Geral do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. , inscrito no RG nº CPF nº , residente e domiciliado na CEP: , por seus procuradores que…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-43.2022.8.19.0000 2022002102219

Agravo de Instrumento n° XXXXX-43.2022.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravados: Cláudio Gonçalves Ribeiro e outros Relatora: Des a . RENATA SILVARES FRANÇA ACÓRDAO Agravo de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-66.2022.8.19.0001 20227005678125

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-66.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JORGE LUIZ DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-67.2022.8.19.0002 20227005688398

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-67.2022.8.19.0002 Recorrente: GILBERTO PORTELA HERINGER Recorrido: Estado do Rio …
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