Artigo 19 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2024

ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS; 9 -…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela Urgência mediante Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. M. DA SILVA , inscrito no RG nº CPF nº , residente e domiciliado na Praia das…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela Urgência mediante Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. M. DA SILVA , inscrito no RG nº CPF nº , residente e domiciliado na Praia das…
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Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Abril de 2024

torturadores de cargos públicos e a responsabilização, mesmo com cassação, de profissionais de saúde nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo que colaboraram com práticas de tortura ao emitir laudos…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela Urgência mediante Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. OPÇÃO PELA COMARCA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO NA…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela Urgência mediante Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. OPÇÃO PELA COMARCA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO NA…
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Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Março de 2024

I- RELATÓRIO Trata-se da análise do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de…
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Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2024

Atos do Diretor-Geral Em 11.03.2024 PORTARIA “E”/DG/Nº 155/2024 O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando o…
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Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2024

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1078/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5619/2022. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023. (a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator III -…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-33.2022.8.19.0001 202300146223

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO Nº XXXXX-33.2022.8.19.0001 EMBARGANTE: CLÁUDIO MACEDO VASCONCELLOS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR…
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