Artigo 19 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2024

ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS; 9 -…
0
0

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Abril de 2024

torturadores de cargos públicos e a responsabilização, mesmo com cassação, de profissionais de saúde nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo que colaboraram com práticas de tortura ao emitir laudos…
0
0

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Março de 2024

I- RELATÓRIO Trata-se da análise do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de…
0
0

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2024

Atos do Diretor-Geral Em 11.03.2024 PORTARIA “E”/DG/Nº 155/2024 O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando o…
0
0

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2024

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1078/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5619/2022. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023. (a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator III -…
0
0

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2023

EMENDA Nº 07 MODIFICATIVA Altere-se a ementa para que passe a constar a seguinte redação: “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM…
0
0

Página 217 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2023

RESOLVE: NOMEAR WALLACE DOMINGOS DA SILVA ATELLA , matrícula nº 432.148-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga…
0
0

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2023

Nosso país tem dado importantes passos no combate à doença, tanto que foi instaurada a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil - Cecâncer -, a primeira destinada a tal finalidade na Câmara…
0
0

Página 13 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2023

Nosso país tem dado importantes passos no combate à doença, tanto que foi instaurada a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil - Cecâncer -, a primeira destinada a tal finalidade na Câmara…
0
0

Página 301 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Setembro de 2022

RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLÁUDIO GONÇALVES RIBEIRO AGDO: PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGE AGDO: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA AGDO: ANTONIO VIDAL…
1
0