Artigo 19 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-66.2022.8.19.0001 20227005678125

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-66.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JORGE LUIZ DE …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-67.2022.8.19.0002 20227005688398

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-67.2022.8.19.0002 Recorrente: GILBERTO PORTELA HERINGER Recorrido: Estado do Rio …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-59.2022.8.19.0002 20227005692857

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-59.2022.8.19.0002 Recorrente: MARCIO NEVES DO VALLE Recorrido: Estado do Rio de …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-34.2022.8.19.0001 20227005650826

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO ARRUDA DA SILVA Recorrido: Estado do Rio …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-35.2022.8.19.0002 20227005566712

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-35.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGÉRIO PIZÃO …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-62.2022.8.19.0001 20227005566438

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº XXXXX-62.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: SAINT CLAIR …
0
0