Artigo 19 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum - Recurso Inominado - contra Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidencia

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói - RJ. , nacionalidade brasileira, Bombeiro Militar, identidade CBMERJ 9729, CPF , residente e domiciliado na…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela Urgência mediante Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Procuradoria Geral do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. , inscrito no RG nº CPF nº , residente e domiciliado na CEP: , por seus procuradores que…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Dor Crônica em Coluna Lombar (Hérnia de Disco Lombar com Artropatia - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE  Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Divorciado, Profissão: Subtenente BM  RG: 31.583  CPF: , Nascimento: 22/10/1976  NIT: 190.24308.00-8 …
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