Artigo 18 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18. Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade:
I – a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.
II – a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;
III – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
IV – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
V – a remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 16º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, vem através de seu…
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Petição - TJRJ - Ação Reserva Remunerada - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 15º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, vem através de seu…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

MERITÍSSIMO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, vem através de seu…
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Recurso - TJRJ - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

GRERJ ELETRÔNICA N.º -95 EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo n.º Recorrente: Hames Moura Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência ,…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, vem através de seu…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n.º , já qualificada nos autos em epígrafe, que provome em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

MERITÍSSIMO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº E SILVA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, vem através de seu…
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Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, vem através de…
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