Artigo 18 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18. Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade:
I – a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.
II – a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;
III – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
IV – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
V – a remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Parte do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE nº 476-279/DF , nos ensina. Vejamos; "As…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Vem o Estado Réu Realizando Descontos não Autorizados para o Fundo de Saúde do Cbmerj no Percentual de 12% (Sobre o Soldo e Diferença de Soldo) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, convivendo em união estável, bombeiro militar inativo ( Cel BM RR), identidade militar - RG…
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Recurso - TJRJ - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Ref. Processo Nº , por seu advogado que esta subscreve, em atenção à intimação index , vem perante V.Exa. apresentar…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Vem o Estado Réu Realizando Descontos não Autorizados para o Fundo de Saúde do Cbmerj no Percentual de 12% (Sobre o Soldo e Diferença de Soldo) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, convivendo em união estável, bombeiro militar inativo ( Cel BM RR), identidade militar - RG…
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Petição - TJRJ - Ação Acessibilidade - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Iuds Instituto Universal de Desenvolvimento e Estado do Rio de Janeiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE PESSOAL EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº. Ref. ao…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Parte do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE nº 476-279/DF , nos ensina. Vejamos; "As…
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Petição - TJRJ - Ação Complementação de Aposentadoria - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ). Processo nº . , brasileiro, casado, policial militar aposentado, portador da carteira de…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ). PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado,…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: , devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, respeitosamente, diante de V. Exa.,…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Recurso Inominado - contra Estado do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Fazendário do Estado do Rio de Janeiro. Autos do Processo nº , já qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando com a sentença…
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