Artigo 18 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18. Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade:
I – a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.
II – a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;
III – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
IV – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
V – a remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.
Lorena Pontes, Advogado
ano passado

Inclusão da GRAM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, subtenente da PMERJ, identificação civil nº:XXXX…
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