Artigo 10 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10. A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico.

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2023

ROMERO MENDES GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 58.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.10.2021. Proc. nº SEI-350035/005966/2023. REFORMA , com a…
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Página 14 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2023

ROMERO MENDES GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 58.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.10.2021. Proc. nº SEI-350035/005966/2023. REFORMA , com a…
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Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Setembro de 2023

§2 º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. Art. 4º…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2022.8.19.0001 202300170110

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-78.2022.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS (autor) Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-80.2022.8.19.0001 202329501234

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N° XXXXX-80.2022.8.19.0001 Apelantes: 1. CLÁUDIO GONÇALVES RIBEIRO, ANTONIO VIDAL FARIA COSTA, ASSUER BARBOSA…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2022.8.19.0001 202200184128

17a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26a CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N° 0144177- 83.2022.8.19.0001 EMBARGANTE: VANIA CATARINA PASCHOAL CAXIAS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE…
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Página 45 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2022

niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. Art. 3º - Fica sob…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-17.2022.8.19.0000 202200401258

Impetrante: ZAQUEU DE SOUZA MARTINS Impetrados: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-78.2022.8.19.0000 202200400651

Advogados: Selma Fuglino Salgado e outro IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE APONTA COMO ATO COATOR AS…
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