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24 de março de 2019
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 112618 SC 2010/0108005-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109 , I , da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Não se trata simplesmente de penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114 , VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança do débito para com o FGTS. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... e declarou competente o Juízo Federal da 2a. Vara e Juizado Especial Cível Adjunto de Criciúma - SJ/SC,... 112650 SC 2010/0108973-4 Decisão:13/10/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 112618 SC 2010/0108005-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105206 SP 2009/0092756-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS /PASEP , seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109 , I , da CF/1988 . 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109 , I , da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LITÍGIO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL STJ - CC 44235 -RJ, CC... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... e declarou competente o Juízo Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito ,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 98778 SP 2008/0209286-2 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS.APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DACAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade,aclarar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão (art. 619do CPP ). 2. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de umdesses defeitos, a alteração do julgado seja consequênciainafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro materialou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para ainversão do julgado. 3. No caso, sanada a omissão, concluiu-se pela competência daJustiça Federal, porquanto as condutas investigadas - utilização dedocumentos falsos para a liberação de cota do PIS e do FGTS na CaixaEconômica Federal - indicam eventual ofensa a interesses e serviçosda União. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e,consequentemente, atribuir-lhes efeito modificativo a fim dedeclarar competente o suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminalda Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração... competente o suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,... SUM:****** SUM:000107 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91166 SP 2007/0254107-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória onde não se discute qualquer penalidade administrativa, mas, sim, o lançamento fiscal do débito relativo às contribuições de FGTS que foi objeto de Notificação Para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG, submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109 , I , da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Hipótese em que se discute a cobrança de débito relativo aos depósitos do FGTS, previsto no art. 15 da Lei n. 8.036 /90, e respectiva multa moratória e juros, previstos no art. 22 , e não a multa administrativa estabelecida no art. 23 , § 1º da mesma lei. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... taquigráficas, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 11a. Vara Federal... PRIMEIRA SEÇÃO --> DJe 28/10/2008 - 28/10/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91166 SP 2007/0254107-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6467520115220102 646-75.2011.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10408220115220102 1040-82.2011.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO . Diante da consonância do julgado regional com o entendimento desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 306649720128260000 SP 0030664-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ. FGTS. COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. 1- Deferido, em favor do próprio beneficiário (e não em razão de sua morte ou para pagamento de dívida de alimentos), o levantamento de valores vinculados ao FGTS, expedindo-se, para tanto, alvará. 2- Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, sustentando que para a hipótese, a competência é da Justiça Federal, que deve analisar a pretensão de levantamento. Precedentes. 3- Concessão da segurança, para afastar a determinação.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96253 DF 2008/0117634-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS. DEPÓSITO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal para que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de multa rescisória de FGTS em percentual superior a 20% e seja emitido o Certificado de Regularidade. A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho, que deferiu a antecipação da tutela, garantindo a expedição do Certificado. A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, argüiu preliminar de litispendência em razão da existência de ação idêntica na Justiça Federal, inclusive com sentença de mérito prolatada, onde decidiu-se pela impossibilidade de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS face à ilegalidade de cláusula, em acordo coletivo, que prevê a redução do percentual da multa rescisória. 2. A natureza da ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir, fixam a competência. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação que versa sobre a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS, ajuizada por empresa empregadora contra a Caixa Econômica Federal porque não tem a lide natureza trabalhista. 3. A relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador não tem natureza trabalhista, não estando a presente demanda, conseqüentemente, incluída na esfera de competência da Justiça do Trabalho. (CC 74588/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 30/06/2008). 4. "A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho" . 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado...

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara... da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 9319620105220104 931-96.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12563720115220104 1256-37.2011.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT . FGTS. PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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