Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Guilherme Jacobi, Advogado
há 15 horas

Entenda como funciona a Lei Seca no Brasil

de procedimentos para que o motorista do veículo não seja multado injustamente. Os procedimentos estão padronizados conforme... quem viesse a conduzir o veículo nessas circunstâncias. As …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 20 horas

Muitos motoristas perdem a CNH por causa disso

Existe um detalhe muito importante envolvendo a CNH Provisória e poucas pessoas sabem disso. A falta de conhecimento desse detalhe têm resultado no cancelamento da CNH de muitas pessoas. Recentemente…

O que acontece se a multa de trânsito chegar depois de 30 dias?

cometem sobre a notificação da multa de trânsito. Se você não recebeu a carta em casa informando sobre a multa dentro de 30... que receber a carta da multa em 30 dias, mas sim que o órgão deve …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0040473-23.2020.8.21.7000 RS

da Silva APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... de obtenção e/ou renovação de CNH e seus desdobramentos, nos termos do art. 22 …

Andamento do Processo n. 1000201-54.2020.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1000201-54.2020.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1000201-54.2020.8.26.0040 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 1001340-41.2020.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1001340-41.2020.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao...Andamento do Processo n. 1001340-41.2020.8.26.0040 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1005582-91.2020.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1005582-91.2020.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Marcos...Andamento do Processo n. 1005582-91.2020.8.26.0024 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1000075-33.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1000075-33.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daiton...Andamento do Processo n. 1000075-33.2021.8.26.0019 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1000075-33.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1000075-33.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daiton...Andamento do Processo n. 1000075-33.2021.8.26.0019 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1001270-87.2020.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1001270-87.2020.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Osmair..., o que faço para determinar que o DETRAN providencie a transferência …