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22 de fevereiro de 2017
Carteira de Habilitação Editar Foto
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Carteira de Habilitação

Habilitação para dirigir veículo

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Andamento do Processo n. 0004946-94.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0008464-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0008464-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 0008464-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP... de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular...

Andamento do Processo n. 1050472-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1050472-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -L...Andamento do Processo n. 1050472-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP... (fls. 18/27) que ensejaram o processo de cassação de sua CNH. Melhor analis...

Andamento do Processo n. 1049116-37.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1049116-37.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação..., do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração indicado na inicial cujo enquadramento foi “dirigir...Andamento do Processo n. 1049116-37.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especia...

Andamento do Processo n. 1054827-23.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1054827-23.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1054827-23.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP... HENRIQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1015442-68.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1016685-47.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1028806-10.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1028806-10.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação.../81, que a carteira nacional de habilitação do autor foi renovada em 11/08/2016, ou seja, ainda antes da propositura...Andamento do Processo n. 1028806-10.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 1002269-74.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

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