Editar Foto Carteira de Habilitação
Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.
OBS: Trata-se de decisão judicial. Não é expressa a opinião do articulista. No caso em tela, o pedestre foi atropelado, vindo a óbito. Inconformada, sua mãe ingressou com ação para o fim de ser
Processo 1021716-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Andrea Berti Rodrigues Guedes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos
Processo 1013619-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabio Nutini - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - -
Processo 1022547-62.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Carlos Marques - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP
Processo 0004946-94.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Guilherme Vanzella Moraes - Departamento Estadual de Transito de São Paulo
Processo 1005662-07.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Ferreira de Divitiis - Ante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL,
Processo 1043282-53.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Faidiga - Diretor Técnico da Diretoria de Habilitação do Departamento Estadual de
Processo 1045492-14.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maurilio Hercules dos Santos - Ante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL,
Processo 1001455-28.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Pires de Oliveira - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo -
Processo 1011804-89.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mateus Paulini - Providencie o Impetrante o pagamento de uma diligência do Oficial de Justiça, no