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28 de maio de 2017
Carteira de Habilitação Editar Foto
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Carteira de Habilitação

Habilitação para dirigir veículo

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Andamento do Processo n. 1005003-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 26/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1025239-05.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 26/05/2017 do TJSP

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