Editar Foto Carteira de Habilitação
Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.
do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção... de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, recolhimento do documento de habilitação e remoção.... 173, CTB) Assim, basta o motorista participar de corrida não autoriz...
Processo 0004939-05.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 0004939-05.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ENIO JOSE HAUFFE ESCRIVÃ(O) JUD...
Processo 0008464-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 0008464-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ENIO JOSE HAUFFE ESCRIVÃ(O) JUD...
Processo 0009080-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 0009080-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ENIO JOSE HAUFFE ESC...
Processo 1024920-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1024920-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ENIO JOSE HAUFF...
Processo 1029803-22.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1029803-22.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... autora para réplica. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP), S...
Processo 1036523-05.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1036523-05.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... - Leandro Gonçalves Santana Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o...
Processo 1042930-27.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1042930-27.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... PROCEDENTE o pedido para anular os pontos gerados pelo auto de infração indica...
Processo 1045588-24.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1045588-24.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0001/20...
Processo 1006670-48.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1006670-48.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/01/2019 do TJSP... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...