Processo n. . do DJCE

O Processo Nº Processo n. . do DJCE tem 14999 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará e como partes envolvidas Francisco Mateus de Sousa, Municipio de Aratuba, Felipe Fonteles de Sousa.
Movimentações
14/12/2018ontem

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

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Comarca de Mulungu - Vara Unica da Comarca de Mulungu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO NOGUEIRA FEIJO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO WALBER MONTEIRO LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2018

ADV: FELIPE FONTELES DE SOUSA (OAB 33649-0/CE) - Processo 0007795-68.2018.8.06.0039 - Procedimento Comum - Conversão - REQUERENTE: Francisco Mateus de Sousa - REQUERIDO: Município de Aratuba - 1. Antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC/15, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se desejam produzir provas e, em caso positivo, de logo explicitem os fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde de mérito da demanda em apreciação. 2. Entendendo cabível a aplicação do art. 355, I do CPC/15 ao caso concreto tratado nesses autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para nova apreciação.

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Comarcas do Interior

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Comarca de Mombaça - 1ª Vara da Comarca de Mombaça

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCA WILLIANE DE CASTRO SOUSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2018

ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0000054-07.2018.8.06.0126 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: José Welington Pereira Bezerra - REQUERIDO: Município de Mombaça-CE - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para DETERMINAR ao Município promovido que incorpore ao salário da parte autora o adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. CONDENO, ainda, o Município demandado ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, segundo o IPCA-E, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a

sentença. Feito sujeito ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJCE, nos termos do art. 496, § 1º do CPC. Mombaça/CE, 27 de novembro de 2018. Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz de Direito respondendo

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Comarca de Iguatu - 1ª Vara da Comarca de Iguatu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2018

ADV: JAMES PEDRO DA SILVA (OAB 24083/CE) - Processo 0028829-84.2011.8.06.0091 - Execução de Alimentos -Alimentos - EXEQUENTE: Vitoria Barbosa da Silva de Araujo - REPR. LEGAL: Moara Cryslane Barbosa da Silva - EXEQUIDO: Sherley Idevanio de Araujo - 1. Relatório: Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pela menor V. B. DA S. DE A., representada por sua genitora, em face de SHERLEY IDEVANIO DE ARAUJO, em que verificada, no curso da demanda, a satisfação da obrigação exequenda. Foi apresentado petitório juntando recibo de pagamento do débito alimentar (fl. 36/38). Em diligência no sentido de intimar a exequente para que informasse sobre eventuais inadimplementos, verificou-se que a mesma não reside mais no endereço declinado nos autos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dispõe o art. 924, II, do NCPC que “Extingue-se a execução quando: () a obrigação for satisfeita”. Tal é a hipótese retratada nos autos, haja vista que a parte credora informou ao juízo, através de sua representante legal, o cumprimento da obrigação alimentar subjacente à presente demanda. 3. Dispositivo: Pelo exposto, extingo a presente execução, o que o faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código Fux. Sem custas e sem honorários de advogado. Ciência ao M. P. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu/CE, 02 de outubro de 2018. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

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Comarca de Iguatu - 1ª Vara da Comarca de Iguatu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2018

ADV: JUCINEUDO ALVES BORGES (OAB 32016/CE) - Processo 0003143-46.2018.8.06.0091 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: M.I.H.M. - REQUERIDO: J.H.M. - Considerando o exposto em petição de fls. 26/27, redesigne-se a audiência para o dia 05 de fevereiro de 2019, às 10h30min. Exp. Nec. ADV: JOSE RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656/CE) - Processo 0003434-46.2018.8.06.0091 - Execução Provisória -Pena Privativa de Liberdade por Dependência - CONDENADO: Daniel Bruno Barreto da Silva - Trata-se de Somatória de penas do reeducando Daniel Bruno Barreto da Silva, devidamente qualificado nas cartas de guia acima declinadas, uma vez que ele deve cumprir pena referente às Cartas de Guia nºs: 0003434-46.2018.8.06.0091, 0049638-22.2016.8.06.0091 e 004797708.2016.8.06.0091 As respectivas cartas de guias já foram expedidas. A soma das penas privativas de liberdade, observadas a comutação e conversão de pena datadas de hoje, totalizam o quantum de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de pena privativa de liberdade. Relatei. DECIDO: Sempre que um apenado tem mais de uma pena a cumprir, e os crimes foram praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, o juízo das execuções penais deve proceder à somatória das penas, como se num concurso material de crimes fora (LEP, art. 111). Assim dispõe a regra citada: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Assim, também, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111DA LEP. RÉU APENADO COM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da pena, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, penas privativas de liberdade, inteligência do art. 111 da Lei 7.210/84. 2. Constatado que o paciente foi condenado à pena total superior a 4 anos, cabe a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). 3. Ordem denegada. (HC 79380/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008). Isto posto, com fulcro no art. 66, III, a, c/c art. 111, ambos da LEP, somo as penas do reeducando, já qualificado, em 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias, detraindo o tempo já cumprido de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de pena, resta-lhe o cumprimento de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias. Considerando a quantidade de pena remanescente, bem como o regime inicial fixado na última condenação, determino o cumprimento do restante de pena em regime fechado, o que faço com fulcro no art. 33, § 2º, a, do CP c/c art. 111, parágrafo único, da LEP. A data (em tese) para obtenção da progressão do regime (fechado para semiaberto) é o dia 27 de janeiro de 2020. A data (em tese) para obtenção do livramento condicional é o dia 04 de março de 2019. A execução deverá seguir na carta de guia 0003434-46.2018.8.06.0091, devendo as execuções apensas, nº 0049638-22.2016.8.06.0091 e 0047977-08.2016.8.06.0091, serem baixadas no sistema processual, mantendo seus autos físicos apensos à presente. Cientifique-se o M. P., o apenado e sua defesa acerca desta decisão e dos cálculos de pena atualizados. Iguatu/CE, 05 de dezembro de 2018. Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito

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Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

DIRETOR (A) DE SECRETARIA DÉBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: FRANCISCO EVANDRO ROCHA (OAB 6150/CE) - Processo 0060615-23.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Maria Celsa de Assis da Costa - 9. Compulsando os autos, verifica-se a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual julgo antecipadamente o feito, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Estabelece a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, verbis: Artigo 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. (Omissis) § 4º - Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devem ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo assentamento. (Omissis). Artigo 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte. 11. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, notadamente as certidões de nascimento/casamento/óbito de fls. 08, 10, 29, 32 e 38 e o processo de habilitação de casamento da requerente de fls. 46/50, infere-se que o suposto equívoco quanto ao nome da genitora da postulante não restou comprovado. O nome da genitora da autora em sua certidão de nascimento e casamento consta como “Maria Rodrigues de Assis”, não havendo provas nos autos de que a mãe da demandante e a senhora “Maria das Chagas de Assis” (nome de casada de “Maria Rodrigues de Assis”) se tratam da mesma pessoa, eis que há divergências entre o nome dos avós maternos da promovente (“Francisco das Chagas de Assis” e “Margarida Borges de Assis”) e o nome dos pais da senhora “Maria das Chagas de Assis” (“Francisco Joaquim das Chagas” e “Margarida Rodrigues das Chagas”). Inobstante, o nome do pai da requerente consta como “José Genuário de Assis”, cuja filiação é ignorada; enquanto que o cônjuge de “Maria das Chagas de Assis” é “José Januário de Assis”, o qual é filho de “Francisco Januário de Assis” e de “Maria Augusta Vieira”. Destarte, diante das contradições apontadas e da ausência de prova robusta do suposto erro nos assentamentos registrais da autora, torna-se premente o julgamento de improcedência do pleito. 12. Considerando as razões expendidas, com espeque no artigo 109 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 e no parecer ministerial desfavorável, julgo improcedente o pedido da presente ação, ante a inexistência de equívoco nos assentamentos registrais de nascimento e de casamento da promovente. 13. Isento de custas, em face da hipossuficiência do (a) postulante. Sem honorários advocatícios. 14. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários.

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Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

DIRETOR (A) DE SECRETARIA DÉBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDAA NETO (OAB 9976-0/CE) - Processo 0056478-95.2017.8.06.0064 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Condomínio Vivenda das Águas -EMBARGADO: Municipio de Caucaia - 6. Com efeito, determino a extinção dos Embargos à Execução, em face da perda de objeto superveniente e da carência de ação (falta de interesse processual), com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ex vi do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980.

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Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

DIRETOR (A) DE SECRETARIA DÉBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: FERNANDO LUIZ DE SOUSA PINTO (OAB 32161/CE) - Processo 0054052-47.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Maria Gislania Holanda de Sousa - EXECUTADO: Domingos Neto Teixeira Tanje - 9. Dispõem o inciso III e o § 1o do artigo 485, do Código de Processo Civil, expressis verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa

por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o (a) requerente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 11. Destarte, considerando o abandono processual do (a) autor (a), determino a extinção do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se, intime-se, com os expedientes necessários.

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

DIRETOR (A) DE SECRETARIA DÉBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA

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RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284-0/CE), ADV: JULIANA LIMA ALVES PEIXOTO BARRETO (OAB 36705/ CE) - Processo 0046692-66.2013.8.06.0064 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - REQUERENTE: Francisca Enila Caminha de Oliveira - REQUERIDO: Manoel Luis - 1. Ante as razões expendidas, ratifico a liminar outrora deferida e julgo procedente o pedido da ação, reintegrando a parte autora na posse do imóvel localizado na Travessa São Francisco, lote nº 65, superquadra F, Parque Soledade, Caucaia, CE, em definitivo, com espeque no artigo 1210 do Código Civil e do artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da reconvenção, com fulcro nos artigos 1248, inciso V, e 1255, do Código Civil. 3. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, consoante preceitua o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE), ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE (OAB 15304/CE) - Processo 0043614-98.2012.8.06.0064 - Procedimento Comum - Revisão -REQUERENTE: Rosana Baima Pinto - REQUERIDO: Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento - 14. Percebese claramente pela leitura dos autos, que o (a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 15. Destarte, considerando o abandono processual da parte autora e a concordância tácita da parte adversa, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Sem custas processuais. Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 1º e 2º, e 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto a parte autora deu causa à extinção do feito.

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JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

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RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB 320768/SP), ADV: CARLOS OLIVEIRA DE BRITO (OAB 14258/CE) - Processo 0036001-56.2014.8.06.0064 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Claudiana Holanda de Almeida Oliveira - REQUERIDO: Crefisa S/A - Credito, Financiamento e Investimentos - 1. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1.1 Condenar a instituição financeira promovida ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto antes expostas, bem assim o princípio da razoabilidade, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito (data dos descontos na conta-corrente); 1.2 Condeno a parte ré à repetição de indébito na forma simples em favor da parte autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo desconto de cada parcela do empréstimo fraudulento. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação da própria instituição financeira demandada. 2. Defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte demandada suspenda os respectivos descontos na conta corrente da Sra. Claudiana Holanda Almeida Oliveira decorrente do contrato de empréstimo nº 063400013117, bem como, se abstenha o banco promovido de praticar qualquer atitude que acarrete a negativação do nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno a parte promovida a pagar custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários.

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RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES (OAB 10952/CE), ADV: DARLEN SANTIAGO (OAB 31724/CE), ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870/CE) - Processo 0008993-65.2018.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Elielder de Almeida Silva - 6. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Determino, por conseguinte, a extinção do processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 8. Custas processuais pelo promovente e sem honorários advocatícios. 9. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 10. Publique-se, registrese e intime-se, com os expedientes necessários.

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RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE) - Processo 0008404-73.2018.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A -REQUERIDO: Jo o Paulo Inacio Pereira - 7. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Determino, por conseguinte, a extinção do processo sem apreciação de mérito, com

supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

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RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: EDUARDO LINCOLN SILVA GUERRA (OAB 27221-0/CE) - Processo 0007963-17.2016.8.06.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - REQUERENTE: Fernanda Cassiano da Silva Farias - REQUERIDA: Maria Rosimeire Gonçalves Holanda - 10. Tendo em vista a informação de fl. 71, bem como a responsabilidade da parte autora em informar o endereço correto na inicial ou a sua posterior alteração, consoante o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputo como válida e eficaz a intimação de fl. 69. 11. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a requerente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 12. Destarte, considerando o abandono processual do (a) autor (a), determino a extinção do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas. Sem honorários advocatícios.

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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 19207/CE), ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO (OAB 14694/CE), ADV: GUILHERME MARINHO SOARES (OAB 18556/CE) - Processo 0007414-34.2008.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Pcg Brasil Multicarteira - REQUERIDO: Geraldo Micione Carvalho Pereira - 17. O artigo 485, inciso III, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça preceituam, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) § 1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (Omissis). Súmula nº 240 STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 18. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o (a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 19. Destarte, considerando o abandono processual da parte autora e a concordância tácita da parte adversa, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. 20. Custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pelo autor, eis que o abandono processual operou-se após a apresentação da contestação. 21. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 22. Publique-se, registre-se e intimese, com os expedientes necessários.

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN

DIRETOR (A) DE SECRETARIA DÉBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1999/2018

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE) - Processo 0006767-87.2018.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco J Safra S/A - REQUERIDO: Francisco Sergio Junior - 8. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Determino, por conseguinte, a extinção do processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 10. Custas processuais pelo promovente. Sem honorários advocatícios.

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

4ª Câmara de Direito Privado

Ementa e Conclusão de Acórdãos

0903913-32.2014.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Maria da Conceição Tavares. Advogado: Gustavo Rodrigo Maciel Conceiçao (OAB: 24263/CE). Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogado: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. DA ARGUTA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, VISTO QUE, NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONSTA ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.2. O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO EXAME PERICIAL, FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE, PARA QUE SE CONFIGURASSE A FALTA DE INTERESSE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA IMPRESCINDÍVEL.3. ENQUANTO OS ATOS POSTULATÓRIOS DEVERÃO TER SUAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ADVOGADO DA PARTE, NOS ATOS DITOS PERSONALÍSSIMOS, A PARTE DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. NO CASO DE FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DEVE-SE PROCEDER A UMA NOVA TENTATIVA, DESTA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 275, DO CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 11 DE DEZEMBRO DE 2018.MARIA GLADYS LIMA VIEIRADESEMBARGADORA RELATORA

Expedientes do 2º Grau

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4ª Câmara de Direito Privado

Ementa e Conclusão de Acórdãos

0919512-11.2014.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Igor da Silva. Apelado: Sabemi Seguradora S/A. Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. DA ARGUTA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, VISTO QUE, NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONSTA ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.2. O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO EXAME PERICIAL, FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE, PARA QUE SE CONFIGURASSE A FALTA DE INTERESSE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA IMPRESCINDÍVEL.3. ENQUANTO OS ATOS POSTULATÓRIOS DEVERÃO TER SUAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ADVOGADO DA PARTE, NOS ATOS DITOS PERSONALÍSSIMOS, A PARTE DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. NO CASO DE FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DEVE-SE PROCEDER A UMA NOVA TENTATIVA, DESTA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 275, DO CPC/2015.

Expedientes do 2º Grau

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4ª Câmara de Direito Privado

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0163644-55.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Antonia Irene Baia de Sousa. Advogado: Gustavo Rodrigo Maciel Conceiçao (OAB: 24263/CE). Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Advogado: Joaquim Cabral de Melo Neto (OAB: 24196/CE). Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA -Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. DA ARGUTA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, VISTO QUE, NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONSTA ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.2. O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO EXAME PERICIAL, FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE, PARA QUE SE CONFIGURASSE A FALTA DE INTERESSE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA IMPRESCINDÍVEL.3. ENQUANTO OS ATOS POSTULATÓRIOS DEVERÃO TER SUAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ADVOGADO DA PARTE, NOS ATOS DITOS PERSONALÍSSIMOS, A PARTE DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. NO CASO DE FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DEVE-SE PROCEDER A UMA NOVA TENTATIVA, DESTA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 275, DO CPC/2015.4. UMA VEZ INEXISTENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SEJA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE

Expedientes do 2º Grau

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Ementa e Conclusão de Acórdãos

0629940-26.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Adayde Monteiro Pimentel. Advogada: Iara Moreira Osterno (OAB: 13742/CE). Advogado: Jorge Martins de Lima (OAB: 15407/CE). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcel Coelho Leandro (OAB: 8399/PI). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, darlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONCEDER SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DO PERCENTUAL ESTIPULADO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - A MATÉRIA ARGUIDA NO PRESENTE REEXAME É DE PEQUENA COMPLEXIDADE, EIS QUE VERSA UNICAMENTE ACERCA DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO PERMITIDO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 2 - O DIREITO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE, ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 251, DA LEI ESTADUAL Nº. 9.826, DE 14/05/1974, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.369, DE 22/09/2003.3 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM ENTENDIDO PELA VALIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. OS DESCONTOS, TODAVIA, NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PERCEBIDA PELO DEVEDOR, APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA) (RESP 1584501 (2015/0252870-2 – 13/10/2016).4 - APESAR DE A LEI FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA APENAS À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA TAMBÉM DEVEM SER RESTRINGIDOS NA MESMA PROPORÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE RESTARIAM VIOLADOS COM A DEDUÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO NA REMUNERAÇÃO DO INDIVÍDUO.5 - NÃO OBSTANTE A LEI DE REGÊNCIA FAÇA MENÇÃO À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO RESTA DÚVIDA QUE, POR EFEITO DE NORMATIZAÇÃO FEDERAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÃO LIMITADOS A 30% DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE ESTABELECER QUE OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE DEVEM LIMITAR-SE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA).ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO0629940-26.2017.8.06.0000, EM QUE FIGURAM COMO AGRAVANTE: ADEYDE MONTEIRO PIMENTAL E AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DESEMBARGADORA RELATORA

Expedientes do 2º Grau

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Ementa e Conclusão de Acórdãos

0478303-21.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Construtora Atlântida Ltda. Advogado: Geraldo Pinheiro Silva Neto (OAB: 20427/CE). Apelado: CGD Construções Ltda. Advogado: Reginaldo Sales Hissa (OAB: 5830/CE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DAS PARTES. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NATUREZA DE AÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-B, DO REVOGADO CPC. TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 1.102-C, § 2º, DA ANTERIOR LEI PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AO RÉU DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, DO ANTIGO CPC. PROVA DOS EMBARGOS NÃO REFUTADA PELO REQUERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. DOS AUTOS, RETIRA-SE QUE, INTIMADOS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NENHUMA DAS PARTE OBEDECEU AO COMANDO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO JUDICIAL QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, PELA DICÇÃO DO ART. 1.102-B, DO REVOGADO CPC, SUSPENDEM A EFICÁCIA DO MANDADO INICIAL, DE MODO QUE A PARTIR DAQUI, A AÇÃO QUE TRAMITA É A DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE, DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 1.102-C, DA LEI PROCESSUAL ANTERIOR, DEVEM SER AUTUADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA MONITÓRIA, CORRENDO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.3. PORTANTO, O QUE GERARÁ A SENTENÇA FINAL DO PROCEDIMENTO SERÃO OS EMBARGOS E NÃO O PROCESSO MONITÓRIO, DE MODO QUE SE ESTES FOREM PROCEDENTES, SERÁ DESCONSTITUÍDA A CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. SE, POR OUTRO LADO, FOREM OS EMBARGOS TIDOS POR IMPROCEDENTES, CONSTITUIRSE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO.4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS DE FORMA SATISFATÓRIA, PELAS PROVAS APRESENTADAS (FLS. 47/94), QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE EMBARGADA, DE MODO QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, PARA DECLARAR COMO CRÉDITO DEVIDO PELO EMBARGANTE O TOTAL DE R$ 1.838,48 (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. INVERTE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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ontem
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