Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Direito à baixa da hipoteca Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direito à baixa da hipoteca Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito à baixa da hipoteca"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010223015 RJ 1999.51.01.022301-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DIREITO À BAIXA DA HIPOTECA E CANCELAMENTO DA CAUÇÃO QUE GRAVA O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1) Já tendo sido pagas todas as prestações do financiamento e, portanto, extinto o contrato de mútuo, a autora tem direito à baixa da hipoteca e ao cancelamento do ônus que grava o seu imóvel, não sendo justificada a conduta da CEF consubstanciada na não liberação da hipoteca que incide sobre o referido bem. 2) Quanto à indenização por danos morais, tendo a autora vendido o imóvel sob a condição de que apenas receberia a parcela final da transação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após a liberação da hipoteca que gravava o referido bem, não há dúvida de que a conduta da ré causou constrangimentos diversos à autora, que só pôde receber a referida quantia quando da prolação da sentença, além de não ter podido honrar o compromisso, outorgando a escritura definitiva aos compradores, justamente porque a CEF se negou a reconhecer a quitação do saldo devedor e autorizar a baixa na hipoteca. 3) Considera-se razoável o valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 4) É de se afastar a pretensão de indenização por danos materiais, pois, além de a autora não lograr êxito em comprová-los, deve-se levar em conta que ficou acordado que o cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria compensado na ocasião da expedição do ofício de baixa na hipoteca. 5) Impõe-se a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Isto porque a autora decaiu de parte mínima do pedido. 6) Apelação das rés improvida. Apelação da autora parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15417 BA 2006.33.00.015417-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.MUTUÁRIO PAGOU TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. DIREITO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CEF, CLÁUSULA OITAVA DA AVENÇA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO CUJA RENDA DÁ SUPORTE AO CONTRATO. QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. DIREITO DE BAIXA DA HIPOTECA. RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGA INDEVIDAMENTE PELA MUTUÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo o falecido mutuário, antes do seu óbito, pago todas as prestações avençadas no Contrato de Financiamento pelo SFH, em número de 180, e constando da cláusula oitava que a CEF, em tal caso, lhe dará quitação total, e que "nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato", não pode exigir o pagamento de novas parcelas, como condição para liberar a hipoteca que pesa sobre o imóvel, sob o argumento que as prestações foram recolhidas com desconto de 20%, sem ter produzido prova pericial para comprovar as suas alegações. Precedentes. 2. Estando o contrato garantido pelo Seguro Habitacional, cujo prêmio foi pago embutido nas prestações, com a morte do mutuário, responsável por 100% de comprometimento da renda familiar, eventual saldo devedor remanescente, mesmo que devido, terá que ser quitado pelo seguro, sendo da CEF a responsabilidade dessa quitação, conforme reiterada jurisprudência. 3. Quitado o financiamento, é inegável que a autora tem o direito de receber a restituição da parcela de R$2.359,22 (Dois mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e dois centavos), que pagou indevidamente à CEF (fl.32) em 22-11-2004, quase oito anos após paga a última prestação (30-12-1996) cuja parcela deverá ser corrigida pela TR, conforme disposto no art. 406 do vigente Código Civil Brasileiro. 4. O artigo 333 , I e II do CPC impõe às partes, autor e réu, o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados, não podendo o juiz substituir-se à omissão delas, que deixaram de requerer a produção da prova pericial oportunamente, sob pena de infração ao artigo 125 , I do CPC que assegura aos litigantes tratamento isonômico pelo magistrado, bem como ao artigo 128 do mesmo diploma legal que estabelece ser defeso ao juiz conhecer de questões cuja iniciativa compete às partes. 5. Assim como a ré não comprovou a alegação de diferença de prestações a seu favor, mediante prova pericial, também a autora (art. 333 , I do CPC ) deveria ter promovido a realização da prova técnica necessária a apreciação do seu pedido de restituição de valores pagos a maior com as prestações mensais, por alegado erro da CEF, e tendo ela permanecido inerte quanto a esse dever, mesmo o juízo tendo promovido a sua intimação para esse fim, improcedente é esse pleito, como decidiu a sentença recorrida. Precedentes da Corte. 6. Apelação da autora a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65990 RJ 2006.51.01.000080-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SFH – BAIXA DE HIPOTECA - ATO DE AUTORIDADE - PRECLUSÃO – EXCLUSÃO DA COBERTURA DO FCVS – RAZÕES DISSOCIADAS – DECADÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando, em síntese, a concessão da segurança para obter a baixa de hipoteca que grava imóvel adquirido mediante contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sob o fundamento de que o financiamento encontra-se quitado desde 28/10/1999. - Preliminarmente, não se conhece do recurso no que tange às alegações de não cabimento da presente ação de mandado de segurança e de inexistência do direito de baixa da hipoteca por exclusão dos apelados da cobertura do FCVS. - Com efeito, a argüição de não cabimento da presente ação mandamental, em virtude de não se revestir de conteúdo de autoridade o ato impugnado, foi afastada pela decisão de fls. 60/61, a qual está preclusa, ante o decurso in albis do respectivo prazo recursal, circunstância esta que impede o conhecimento do recurso nesta parte. - De igual modo, não se conhece do recurso quanto ao mérito da demanda, eis que, em suas razões recursais, a apelante atacou a sentença, trazendo à colação a alegação de exclusão da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, sem impugnar, ainda que de forma superficial, os fundamentos da sentença recorrida, quais sejam, "a realização da liquidação antecipada do financiamento, com desconto oferecido pelo credor, mediante uso de FGTS". - Não se faz presente, portanto, mínimo liame entre a sentença e os motivos aduzidos no apelo referentes à questão meritória do pleito, de modo que inexiste, nesta medida, requisito essencial ao conhecimento do presente recurso, de acordo com o inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil (fundamentos de fato e de direito). - De qualquer sorte, tendo em vista que o contrato...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407821 RJ 2004.51.01.008230-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DO FCVS. LEGITIMIDADE. DUPLO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). POSSIBILIDADE. 1) Hipótese em que o autor busca, por meio de ação ordinária, uma decisão judicial que lhe resguarde o direito à baixa da hipoteca e ao cancelamento da caução que incide sobre o seu imóvel, tendo em vista o indeferimento do pedido pela CEF, sob o fundamento de se tratar de um segundo contrato de financiamento coberto por aquele Fundo, o que, segundo a ré, encontra óbice na legislação pertinente (Lei n.º 8.100 /90). 2) É de se ressaltar que o contrato de mútuo possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, pois, na planilha de evolução do financiamento da dívida, consta a informação de que a parcela relativa ao FCVS se encontra embutida no valor mensal da prestação da dívida imobiliária. 3) Embora a Lei n.º 8.100 /90, no caput do art. 3º , proíba a duplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS, considerando que o segundo contrato do autor foi celebrado anteriormente à edição desta lei, não há qualquer dúvida quanto ao seu direito em beneficiar-se deste Fundo para fins de quitação do saldo devedor de seu imóvel. 4) Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384986 RJ 2004.51.01.013601-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DO FCVS. LEGITIMIDADE. DUPLO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). POSSIBILIDADE. 1) Hipótese em que os autores buscam, por meio de ação ordinária, uma decisão judicial que lhes resguarde o direito à baixa da hipoteca e ao cancelamento da caução que incide sobre o seu imóvel, tendo em vista o indeferimento do pedido pela CEF, sob o fundamento de se tratar de um segundo contrato de financiamento coberto por aquele Fundo, o que, segundo a ré, encontra óbice na legislação pertinente (Lei n.º 8.100 /90). 2) É de se ressaltar que o contrato de mútuo possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, pois, em sua cláusula 4ª, consta a informação de que havia contribuição mensal para o referido Fundo nas parcelas do financiamento. 3) Embora a Lei n.º 8.100 /90, no caput do art. 3º , proíba a duplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS, considerando que o segundo contrato dos autores foi celebrado anteriormente à edição desta lei, não há qualquer dúvida quanto ao seu direito em beneficiar-se deste Fundo para fins de quitação do saldo devedor de seu imóvel. 4) Apelações improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010146643 RJ 2005.51.01.014664-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DO FCVS. LEGITIMIDADE. DUPLO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). POSSIBILIDADE. 1) Hipótese em que os autores buscam, por meio de ação ordinária, uma decisão judicial que lhes resguarde o direito à baixa da hipoteca e ao cancelamento da caução que incide sobre o seu imóvel, tendo em vista o indeferimento do pedido pela CEF, sob o fundamento de se tratar de um segundo contrato de financiamento coberto por aquele Fundo, o que, segundo a ré, encontra óbice na legislação pertinente (Lei n.º 8.100 /90). 2) É de se ressaltar que o contrato de mútuo possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, pois, em sua cláusula 3ª, consta a informação de que havia contribuição mensal para o referido Fundo nas parcelas do financiamento. 3) Embora a Lei n.º 8.100 /90, no caput do art. 3º , proíba a duplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS, considerando que o segundo contrato dos autores foi celebrado anteriormente à edição desta lei, não há qualquer dúvida quanto ao seu direito em beneficiar-se deste Fundo para fins de quitação do saldo devedor de seu imóvel. 4) Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27591 BA 2003.33.00.027591-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. BAIXA DE HIPOTECA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. COBERTURA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). 1. Não obstante a dicção jurisprudencial predominante neste Tribunal, no sentido da legitimidade da aplicação do CES em contratos de mútuo habitacional celebrados no período compreendido entre a edição do Decreto n. 2.291/86, que extinguiu o BNH, e o advento da Lei n. 8.692 /1993, tal previsão deve vir expressa no contrato, o que não ocorre, no caso, além do que o contrato foi firmado em 1982, vale dizer, anteriormente a 1986. 2. Tratando-se de contrato de mútuo pelo SFH com previsão de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário que honrou o pagamento das prestações avençadas tem direito à baixa na hipoteca. Hipótese em que a limitação legal, introduzida pela Lei n. 8.100 /1990, não alcança os contratos de que se trata, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da irretroatividade da lei. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325488 RJ 2002.51.01.001607-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DO FCVS. LEGITIMIDADE. DUPLO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). POSSIBILIDADE. 1) Hipótese em que a autora busca, por meio de ação ordinária, uma decisão judicial que lhe resguarde o direito à baixa da hipoteca e ao cancelamento da caução que incide sobre o seu imóvel, tendo em vista o indeferimento do pedido pela CEF, sob o fundamento de se tratar de um segundo contrato de financiamento coberto por aquele Fundo, o que, segundo a ré, encontra óbice na legislação pertinente (Lei n.º 8.100 /90). 2) É de se ressaltar que, no caso, o contrato de mútuo possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, pois consta em seu parágrafo § 2º, “b”, do item 'mútuo', que havia contribuição de Cr$ 2.561,10 (dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos) para aquele Fundo. 3) Embora a Lei n.º 8.100 /90, no caput do art. 3º , proíba a duplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS, considerando que o segundo contrato da autora foi celebrado anteriormente à edição desta lei, não há qualquer dúvida quanto ao seu direito em beneficiar-se deste Fundo para fins de quitação do saldo devedor de seu imóvel. 4) Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 277432 2001.02.01.047331-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO. QUITACAO DE MUTUO CONTRATADO PELO SFH COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ILEGITIMIDADE PASSIVA. - O contrato, como lei entre as partes, deve ser cumprido, tendo direito à baixa na hipoteca o mutuário que honrou todas as prestações. - Nos contratos que prevêem cobertura, pelo FCVS, de eventual saldo devedor remanescente, impõe-se o ingresso da CEF na lide, por ser gestora do fundo. - Recursos improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2102 MG 2002.38.02.002102-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. O contrato, como lei entre as partes, deve ser cumprido, tendo direito à baixa na hipoteca o mutuário que honrou todas as prestações, conforme o pactuado, quitando por completo o saldo devedor. 2. Na hipótese dos autos, pretende-se o cancelamento da hipoteca que onera o imóvel objeto de contrato firmado entre a CEF e os apelados, consoante as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. O contrato de financiamento habitacional em questão foi transferido aos apelados, em 12.01.98, por José Hélio Corrêa e Denise Cherin Correa, de forma regular e com a devida anuência e participação do agente financeiro (fls. 07/14), conforme o disposto na Lei nº 8.004 /90, passando os novos mutuários a assumir todos os direitos e deveres decorrentes do respectivo contrato, inclusive no que se refere à cobertura do FCVS. 4. Efetuado o pagamento de todas as prestações pelos apelados e, portanto, cumpridas todas as obrigações pactuadas (fls. 17, 54 e 55), razão não há para indeferir-lhes o cancelamento da hipoteca. 5. Eventuais dúvidas acerca de duplicidade de financiamento dos primeiros mutuários, a impossibilitar a cobertura do FCVS, não pode causar prejuízo aos apelados que, no momento da transferência, atestaram não possuir qualquer outro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (fl. 13 e cláusula sétima - fl. 12), estando ambos completamente desimpedidos. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação da CEF desprovida.

Encontrado em: O contrato, como lei entre as partes, deve ser cumprido, tendo direito à baixa na hipoteca... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1.... Na hipótese dos autos, pretende-se o cancelamento da hipoteca que onera o imóvel objeto de contrato...

×