Fox Multas, Assistente Administrativo
há 2 anos

Multa de trânsito por avançar o sinal vermelho de madrugada!?

Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei. Mas, atenção, considerando o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Aplicação de multas de trânsito"
APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110003032 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - ART. 280 , § 2º , DO CTB - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA O REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NA MEDIDA EM QUE O CONTROLADOR ELETRÔNICO NÃO SUBSTITUI O AGENTE PÚBLICO, MAS APENAS FORNECE ELEMENTOS FÁTICOS PARA VIABILIZAR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, CUJA ATRIBUIÇÃO É EXCLUSIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. 2. APELO IMPROVIDO
APELAÇÃO APL 00031499520118190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/10/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - GUARDA MUNICIPAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR GUARDAS MUNICIPAIS - FOTOGRAFIA DO AUTOR ILUSTRANDO A NOTÍCIA - INTERESSE PÚBLICO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. - Cuida a hipótese de demanda ajuizada por Guarda Municipal em face de Empresa Jornalística, objetivando reparação pelos danos morais advindos do uso desautorizado de sua imagem em matéria jornalística versando sobre a aplicação de multas de trânsito por Guardas Municipais em Volta Redonda e Barra Mansa. - Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral. - Alegação da Empresa Ré de que a matéria jornalística com a fotografia do Autor teria apenas cunho informativo, sem o intuito de ofender a imagem ou a honra deste. - Fotografia do Apelado, que não fazia alusão a sua pessoa, servindo apenas para ilustrar matéria, de interesse público, que tecia críticas sobre a aplicação de multas de trânsito por Guardas Municipais em certa localidade, o que estaria em desacordo com a orientação do DENATRAN. - Apelado que exerce o cargo de Guarda Municipal. Presunção de consentimento do uso de sua imagem. - Ausência de intenção deliberada do Apelante de violar qualquer dos direitos da personalidade do Apelado. Excesso não configurado. - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. - Sentença reformada. - Provimento do Recurso.
Agravo de Instrumento AI 1205833420118260000 SP 0120583-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/01/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARA EVITAR APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES MANDADO DE SEGURANÇA COM ORDEM DENEGADA NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. Recurso prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL AC 3030620048070001 DF 0000303-06.2004.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - ART. 280 , § 2º , DO CTB - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA O REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NA MEDIDA EM QUE O CONTROLADOR ELETRÔNICO NÃO SUBSTITUI O AGENTE PÚBLICO, MAS APENAS FORNECE ELEMENTOS FÁTICOS PARA VIABILIZAR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, CUJA ATRIBUIÇÃO É EXCLUSIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. 2. APELO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 70049705643 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÂNSITO. REMOÇÃO DE VEÍCULO A DEPÓSITO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECLARALÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049705643, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/12/2012)
Apelacao Civel AC 864451 SC 1988.086445-1 (TJ-SC)
Jurisprudência13/02/1997Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. - "O Município tem competência para impor e arrecadar multas por infrações de trânsito" (in JC, vol. 40, pág. 563). - "A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café, o mercado, o cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros, locais de assistência e frequência coletiva. - "Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a estética e demais condições convenientes ao bem-estar do público" (in Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 6ª ed., pgs. 363).
Comissão debaterá aplicação de multas de trânsito em rodovias
Notícias03/12/2012Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza, na quarta-feira (4), audiência pública para colher informações quanto à "aplicação de multas de trânsito aos condutores de veículos nas rodovias federais por meio de instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma". Segundo o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que solicitou a realização da audiência, o que se pretende com essa audiência pública é debater e mostrar para sociedade civil os critérios que a Administração Pública Fed...
APELAÇÃO APL 03968424420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência09/09/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE AFASTA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Multas aplicadas em decorrência de infrações de trânsito. A presunção de veracidade e legitimidade milita em favor dos atos administrativos, cabendo ao particular afastar a referida presunção mediante comprovação robusta e inquestionável. Autora que não cumpriu o ônus comprobatório que lhe competia, não tendo as provas produzidas o condão de afastar, por si só, a presunção de legalidade das autuações. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .
APELAÇÃO APL 02082418820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência07/05/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE AFASTA. REFORMA DA SENTENÇA. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que conferiu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado. Ilegitimidade passiva ad causam do agravante que cede ante a teoria da asserção e em decorrência da sua responsabilidade pelo processamento, controle de registros de veículos, pagamento das multas e o seu cancelamento. Sendo o recorrente responsável pela execução das limitações e penalidades, na forma do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro , deve aferir a legalidade dos procedimentos adotados. Constatação de que as multas por infrações de trânsito foram aplicadas por entes diversos, não afasta a possibilidade de direcionamento da demanda apenas em relação ao recorrente. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00370493720048190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência28/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 4.328/2004 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 343 E 112 , § 1º, II, D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MUNICIPAL E VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ALERJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 4.328/2004 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 343 E 112 , § 1º, II, D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MUNICIPAL E VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ALERJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 4.328/2004 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 343 E 112 , § 1º, II, D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MUNICIPAL E VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ALERJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 4.328/2004 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 343 E 112 , § 1º, II, D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MUNICIPAL E VÍCIO DE INICIATIVA -- REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ALERJ.
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