Parágrafo 3 Artigo 1142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0014022-08.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014022-08.2024.8.16.0000 POLO ATIVO FERNANDES MARKETING DIRETO LTDA FERREIRA LIMA E FERNANDES LTDA POLO PASSIVO ROBERTA FRANCISCA TRINTIM ADVOGADO(A/S) SAMUEL ADAM ALVES SANTOS |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0015144-29.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015144-29.2015.8.16.0014 POLO ATIVO ROBERTA FRANCISCA TRINTIM POLO PASSIVO FERNANDES MARKETING DIRETO LTDA LIMA FERNANDES E FORTES LTDA. ME. ROSIMEIRE FERREIRA DE LIMA FERNANDES…

Art. 1.142 - Capítulo Único. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade…
0
0