Art. 161 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 161 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34127 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-39.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. VOTAÇÃO, PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA CASA, DE ORDEM ALEGADAMENTE DISCREPANTE DOS ARTS. 187, § 4º, E 218, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO. MODELO DE VOTAÇÃO ALTERNADA, DO NORTE PARA O SUL. PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro da Constituição Federal . 2. Medida cautelar indeferida, por ausência de relevância dos argumentos deduzidos na inicial.

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36414 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    No que concerne à interpretação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, afirma: "Os destaques estão inseridos no Título V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD (art. 161 e 162... Os destaques são apresentados no plenário da Câmara dos Deputados, conforme os arts. 161 e 162 do Regimento Interno... da Câmara dos Deputados – CCJC/CD, que não permitiu a apresentação de emendas e destaques no âmbito da CCJC, com fundamento no Regimento Interno daquela Casa Legislativa

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34402 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-52.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    III do art. 129 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ‘sujeitando à deliberação do Plenário apenas uma parte da proposição decorrente da Representação n. 1/2015’ (fl. 8). 8... Portanto, o que busca o impetrante neste mandamus é questionar judicialmente a interpretação dada pela Câmara dos Deputados aos dispositivos do seu Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar... INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO

Mais Jurisprudência (+17)

Diários Oficiais que citam Art. 161 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • STF 15/04/2019 - Pág. 329 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 14/04/2019 • Supremo Tribunal Federal

    No que concerne à interpretação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, afirma: “Os destaques estão inseridos no Título V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD (art. 161 e 162... de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJC/CD, que não permitiu a apresentação de emendas e destaques no âmbito da CCJC, com fundamento no Regimento Interno daquela Casa Legislativa... Cito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

  • STF 16/04/2019 - Pág. 329 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 15/04/2019 • Supremo Tribunal Federal

    No que concerne à interpretação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, afirma: “Os destaques estão inseridos no Título V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD (art. 161 e 162... de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJC/CD, que não permitiu a apresentação de emendas e destaques no âmbito da CCJC, com fundamento no Regimento Interno daquela Casa Legislativa... Cito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

  • STF 19/04/2018 - Pág. 117 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 18/04/2018 • Supremo Tribunal Federal

    III do art. 129 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ‘sujeitando à deliberação do Plenário apenas uma parte da proposição decorrente da Representação n. 1/2015’ (fl. 8). 8... INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO... art. 226, I), especialmente, requerimentos de destaque (RICD, art. 117, IX e 161) o ‘parecer escrito’ (RICD, art. 126) do COEDPA e da CCJC sobre a Representação no 1/2015, assim compreendidos o ‘relatório

Mais Diários Oficiais (+7)

Peças Processuais que citam Art. 161 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • Petição - TRF01 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 14/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º , CF/88 ). PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. SENADO FEDERAL. REELEIÇÃO DE MEMBRO DA MESA (ART. 57 , § 4º , CF/88 ). REGIMENTO INTERNO... Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IV do art. 24 e aos arts. 145 , 157 , 158 , 159 , 160 , 161 , e 162 , todos da Magna Carta de 1988. 3... Anexo), enviada ao Diretor Geral da Câmara dos Deputados: 5 Ante o exposto, tendo em vista que a Requerida não recebeu a ajuda de custo, mostra-se inquestionável a condição de parte ilegítima para figurar

    Ato Lesivo Ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Prestação De Contas • Parlamentares • Agentes Políticos
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