Art. 122 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 122 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33697 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-61.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    (art. 118, § 3º, do RICD). Ainda conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida emenda será processada nos seguintes termos: Art. 122... quais estão disciplinadas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados nos seguintes termos: “Art. 118... Essa natureza acessória do substitutivo fica ainda mais evidenciada no capítulo do regimento interno relativo ao processamento das votações na Câmara dos Deputados

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27208 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    de diferentes Estados;'Apesar da clara determinação da Lei, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, no seu art. 9º , norma anterior às modificações, fixa critério diverso, portanto prejudicial... em seu anexo II a estrutura de Liderança para os partidos com representação a partir de cinco deputados, ou um centésimo da composição da Câmara, tudo em consonância ao transcrito art. 9º do RICD, conforme... âmbito da Câmara dos Deputados........................................................Prevalecendo o entendimento de art. 9º do RICD restringir direitos parlamentares, o PRB não tem direito a constituir

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38304 DF XXXXX-75.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em relação às emendas aglutinativas, o caput do art. 122 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados preconiza: “Art. 122... Aponta ofensa aos arts. 58 , § 1º , e 60 , I , da Constituição da Republica ; e aos arts. 118, §§ 3º e 4º, e 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Invoca, em abono dessas teses, os arts. 1º, 5º, LIV, e 37, 55, III, e 60, § 2º, da Magna Carta, bem como os arts. 186 e 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

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Diários Oficiais que citam Art. 122 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • STF 05/05/2016 - Pág. 122 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 04/05/2016 • Supremo Tribunal Federal

    A discussão posta em tais ações diz respeito à interpretação do § 4º do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Sustenta que, uma vez fixada pelo art. 218, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação nominal por chamada do Parecer em Plenário, a ordem a ser respeitada deve ser a estabelecida no... Apontou-se como atos coatores nos mandados de segurança as decisões da Presidência da Câmara dos Deputados proferidas em 13.04.2016 e 14.03.2016 dando a sua interpretação ao mencionado art. 187, 4º, RICD

  • STF 13/08/2021 - Pág. 122 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 12/08/2021 • Supremo Tribunal Federal

    Na espécie, embora formulem extensa tese jurídica em sentido contrário, os próprios impetrantes reconhecem que “a Constituição Federal , a Lei federal nº 1.079 /50 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5... (A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • STF 17/02/2017 - Pág. 100 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 16/02/2017 • Supremo Tribunal Federal

    (art. 118, § 3º, do RICD). Ainda conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida emenda será processada nos seguintes termos: Art. 122... As Emendas Aglutinativas são propostas nos termos do art. 122 do RICD: (…) O dispositivo constitucional ora versado não guarda relação de pertinência com o processamento de emendas aglutinativas, pois... A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...) § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do

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Peças Processuais que citam Art. 122 do Ricd Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0663 em 20/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    122 do Regimento Interno - presença de maioria absoluta (06 vereadores para abertura dos trabalhos) e art. 37 da Lei Orgânica Municipal - autorização legislativa para o Presidente da Câmara votar em... Vejamos o que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim-SP preceitua quanto a instalação dos trabalhos (sessão legislativa): Art. 122 As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas... RICD, art. 82, § 6°; RISF, art. 13, § 2°

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - STF - Ação Contribuições

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Basta ver que a técnica da aglutinação de matérias está regida pelos arts. 118, § 3º, e 122, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), nada dispondo a Constituição a respeito desse tópico. 50... Em um brevíssimo relatório, passo a decidir, Deputada Adriana:"Nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já tratados em outras vezes neste plenário, recentemente, 'emenda... Frise-se, ainda, que, após a Resolução nº 21, de 2021, da Câmara dos Deputados, publicada em 13/5/2021, o Regimento Interno daquela Casa passou a exigir a necessidade de apoiamento de pelo menos 257 Deputados

    Contribuições • Direito Tributário • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
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