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22 de setembro de 2018
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1003305 DF 2007/0260293-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão:02/12/2010 AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS STJ - RESP 691963 -RS, RESP 195476 -MS (RSTJ... 163/350) IMÓVEL ABANDONADO - INTERESSE DE AGIR STJ - RESP 967604 -DF, AGRG NO RESP 993956 -DF RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1003883 DF 2007/0260272-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESOCUPADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917499 DF 2007/0011000-1 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESOCUPADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual. 2. Recurso especial não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917499 DF 2007/0011000-1 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESOCUPADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual. 2. Recurso especial não-conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046687695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PROVA DO DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046687695, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/02/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046589628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. INVIABILIDADE DA REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de reivindicação é a ação que está à disposição do proprietário sem posse, direcionada contra o possuidor desprovido de domínio. Inexistindo matrícula do bem no Registro de Imóveis competente, e não tendo a autora evidenciado seu regular domínio sobre o imóvel, inviável o ajuizamento de ação petitória com base apenas em promessa...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 4512 MT 2006.36.03.004512-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. CPC , ART. 6º . 1. A ação reivindicatória é a demanda do proprietário sem posse em face do possuidor não proprietário. O pedido tem como fundamento o direito de propriedade sobre o bem objeto do litígio, cuja posse é reclamada como decorrência da propriedade. Se é inequívoco o domínio da União sobre o bem imóvel reivindicado, falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. "O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio." (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 27/03/2009). 3. Incidência do art. 6º do Código de Processo Civil : "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Se é inequívoco o domínio da União sobre o bem imóvel reivindicado, falece legitimidade ativa ao INCRA. 4. Agravo regimental do INCRA a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040815821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROVA DE DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040815821, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045233046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROVA DO DOMÍNIO. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. BENFEITORIAS. ÔNUS DOS REQUERIDOS QUANTO A ESPECIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045233046, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045378478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DOMINIAL. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045378478, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

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