Despachos da Presidência do TJPB em Todos os documentos

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803923-29.2016.815.0751. Origem : 2 ª Vara Mista de Bayeux. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: C. A. Luna da Silva ME. Advogado: Danilo Pereira da Silva – OAB/PB nº 38.828. Embargado: Valério Sousa da Silva. Advogado: Adson José Alves de Farias – OAB/PB nº 9949. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RENÚNCIA À INTIMAÇÃO DE ADVOGADO VINCULADO DIRETAMENTE AO PROCESSO. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJPB Nº 91/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - O credenciamento da pessoa jurídica no cadastro do Processo Judicial Eletrônico implica em renúncia a intimações e advogados vinculados diretamente ao processo, ainda que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica nos autos, nos termos do § 3º do art. 7º do Ato da Presidência do TJPB nº 91/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos , à unanimidade, nos termos do voto do relator.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /2005. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO, ENTRETANTO, DE MAIS DE UM LUSTRO A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. - Consoante decisão da Primeira Seção do STJ, proferida no REsp XXXXX/RS , submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , restou confirmada a orientação no sentido de que: a) no regime anterior à vigência da LC 118 /2005, o despacho de citação do executado não interrompe a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida é capaz de produzir tal efeito; b) a nova redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , dada pela LC 118 /2005, a qual passou a considerar, como causa interruptiva da prescrição, o despacho ordenatório da citação, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar - Transcorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho citatório tempo superior a um lustro, operada se encontra a prescrição. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20088152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em XXXXX-08-2019)