Andamento do Processo n. 0000683-82.2002.815.0031 - Apelação N° - 13/03/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000683-82.2002.815.0031. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa , em substituição a(o) Des. João Alves da Silva . APELANTE: Banco do Nordeste S/a.

Andamento do Processo n. 0002950-70.2014.815.0301 - Apelação N° - 13/03/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0002950-70.2014.815.0301. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa , em substituição a(o) Des. João Alves da Silva . APELANTE: Armazem Bandeirante Ltda.

Andamento do Processo n. 0000697-95.2014.815.121 - Apelação N° - 12/03/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000697-95.2014.815.121 1. ORIGEM: Comarca de Lucena. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . APELANTE: Maria Nunes dos Santos, APELANTE: Bv Financeira S/a - Crédito,…

Andamento do Processo n. 0022483-90.2013.815.2001 - Apelação N° - 12/03/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0022483-90.2013.815.2001. ORIGEM: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . APELANTE: Anselmo Gomes da Silva Filho, APELANTE: Priscila…

Andamento do Processo n. 0001522-44.2018.815.0000 - Apelação N° - 12/03/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001522-44.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Inacio Jario Queiroz de Albuquerque , em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da…

Andamento do Processo n. 0047895-67.2006.815.2001 - Apelação N° - 09/03/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0047895-67.2006.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba,…

Andamento do Processo n. 0000815-76.2015.815.0131 - Apelação N° - 21/02/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000815-76.2015.815.0131. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Antonio Vituriano de Abreu. ADVOGADO: Luciana Souza…

Andamento do Processo n. 0000819-27.2016.815.0601 - Apelação N° - 21/02/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000819-27.2016.815.0601. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Patricia Cristina de Oliveira Silva. ADVOGADO: Claudio…

Andamento do Processo n. 0001997-14.2013.815.0731 - Apelação N° - 21/02/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001997-14.2013.815.0731. ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Municipio de Cabedelo. ADVOGADO: Marcus Tulio Macedo de…

Andamento do Processo n. 0013530-69.2015.815.2001 - Apelação N° - 21/02/2020 do TJPB

APELAÇÃO N° 0013530-69.2015.815.2001. ORIGEM: 15ª Vara da Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Artmidia Marketing E Comunicacao Visual Ltda.
Resultados da busca Jusbrasil para "Julgados da quarta Câmara Especializada Cível do TJPB"
00469841120138152001 PB (TJ-PB)
Jurisprudência18/06/2019Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Telefonia - Ação indenizatória - Falha na prestação dos serviços - Alegação de falta de funcionamento de linha telefônica - Dano moral - Inexistência - Entendimento do STJ - Manutenção da sentença - Desprovimento - "A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais." (AgRg no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00469841120138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em 18-06-2019)
APELACAO APL 00019149120098150131 0001914-91.2009.815.0131 (TJ-PB)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ SÚMULA Nº 42 DO TJPB ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557 , 'CAPUT', DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. ¿ "A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37 , 'caput', da CF , sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas." (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009). ¿ De acordo com a súmula nº 42 do TJPB : "O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 2000622-03.2013.815.0000, julgado em 24/03/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 05/05 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019149120098150131, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 21-09-2015)
APELACAO APL 00018958520098150131 0001895-85.2009.815.0131 (TJ-PB)
Jurisprudência22/03/2016Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: AGRAVO INTERNO ¿APELAÇÃO CÍVEL ¿ COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ AGENTE DE SAÚDE ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ SÚMULA Nº 42 DO TJPB ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557 , 'CAPUT', DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO ¿ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - ¿ A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. ¿ "A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37 , 'caput', da CF , sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas." (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009). ¿ De acordo com a súmula nº 42 do TJPB : "O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 2000622-03.2013.815.0000, julgado em 24/03/2014, tendo as conclusões do A (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018958520098150131, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 22-03-2016)
APELACAO APL 00019209820098150131 0001920-98.2009.815.0131 (TJ-PB)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ SÚMULA Nº 42 DO TJPB ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557 , 'CAPUT', DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. ¿ "A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37 , 'caput', da CF , sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas." (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009). ¿ De acordo com a súmula nº 42 do TJPB : "O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 2000622-03.2013.815.0000, julgado em 24/03/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 05/05 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019209820098150131, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 21-09-2015)
APELACAO APL 00018508120098150131 0001850-81.2009.815.0131 (TJ-PB)
Jurisprudência13/10/2015Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ SÚMULA Nº 42 DO TJPB ¿ DESPROVIMENTO DO APELO. - ¿ A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. ¿ "A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37 , 'caput', da CF , sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas." (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009). ¿ De acordo com a súmula nº 42 do TJPB : "O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 2000622-03.2013.815.0000, julgado em 24/03/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 05/05/2014)." VISTOS, RELATADOS E DISCUTID (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018508120098150131, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 13-10-2015)
APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00000835420158150371 0000083-54.2015.815.0371 (TJ-PB)
Jurisprudência13/09/2016Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: (Apelação Cível Nº 70035881861, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/07/2010). ¿ "A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37 , 'caput', da CF , sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas." (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000835420158150371, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 13-09-2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00000570520158150000 0000057-05.2015.815.0000 (TJ-PB)
Jurisprudência12/04/2016Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: (TJ/RS, Recurso Cível Nº 71004961991, Quarta Turma Recursal Cível, Relª. Glaucia Dipp Dreher, julgado em 28/11/2014, publicado em 02/12/2014). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000570520158150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 12-04-2016)
APELACAO APL 00184292819998150011 0018429-28.1999.815.0011 (TJ-PB)
Jurisprudência28/07/2015Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação Cível ¿ Ação de execução por quantia certa ¿ Abandono de causa ¿ Extinção do feito ¿ Irresignação ¿ Intimação para indicar bens a penhora ¿ Anterior petição com pedido expresso de publicações a serem realizadas em nome de procuradores específicos ¿ Não observância ¿ Prejuízo consistente na extinção do feito ¿ Nulidade ¿ Sentença cassada ¿ Jurisprudência do STJ e do TJPB ¿ Provimento. ¿ "Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos." (STJ - AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00184292819998150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)
APELACAO APL 00408376620138152001 0040837-66.2013.815.2001 (TJ-PB)
Jurisprudência20/03/2018Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Telefonia - Ação indenizatória - Falha na prestação dos serviços - Alegação de falta de funcionamento de linha telefônica - Dano moral - Inexistência - Entendimento do STJ - Manutenção da sentença - Desprovimento. - "A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais." (AgRg no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011). V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00408376620138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 20-03-2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00017927320158150000 0001792-73.2015.815.0000 (TJ-PB)
Jurisprudência08/03/2016Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CÍVEL, POR TRATAR-SE DE FOTOCÓPIA. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. "Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado." (STJ, AgRg no Ag 1338608/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011). 2. Recurso ao qual se nega provimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017927320158150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 08-03-2016)
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