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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 127 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 127 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEF

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 7929ecd, Id 174d6c1, Id a5ab0d5 e Id 3610faf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA

Pg. 3655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

SANTOS LOPES (OAB 312020/SP) Processo 1018260-74.2015.8.26.0005 - Interdição - Família - C.A.T.V. - Vistos.Fls.99/100: Defiro, providencie a serventia a modificação do pólo ativo da ação.Nomeio a

As mudanças trazidas pela Lei 13.146/2015 para as pessoas portadoras da Síndrome de Down no âmbito educacional

Igor Demétrio Vanucci Cardoso Sthefanny Velozo Sousa Eduardo Abdelnour Fróes Diego Henrique [1] Ana Cláudia Barroso [2] Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido para observar as mudanças trazidas

Andamento do Processo n. 1001139-60.2016.5.02.0605 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001139-60.2016.5.02.0605 RECLAMANTE PRISCILA COSTA DE MIRANDA ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB:

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2016

exemplificativamente, com o disposto no art. 390 da CLT); e nesta segunda exceção não pode, de maneira alguma, ser incluído o intervalo mínimo de 15 minutos entre o término da jornada normal de

Andamento do Processo n. 0000023-59.2016.5.10.0008 - RO - 07/07/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000023-59.2016.5.10.0008 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE LUIZ CARLOS BRITO CORREA ADVOGADO CLESIVAL MATOS DA SILVA (OAB: 25623/DF) RECORRIDO FIANCA EMPRESA DE

Andamento do Processo n. 0000023-59.2016.5.10.0008 - RO - 07/07/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000023-59.2016.5.10.0008 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE LUIZ CARLOS BRITO CORREA ADVOGADO CLESIVAL MATOS DA SILVA (OAB: 25623/DF) RECORRIDO FIANCA EMPRESA DE

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

PROCESSO nº 0000023-59.2016.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: LUIZ CARLOS BRITO CORREA RECORRIDO: FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

ajuizamento da ação judicial, o que não ocorreu no caso em comento. A Súmula 95/TST foi cancelada, sendo por isso insuscetível de contrariedade. Há, porém, um aspecto na sentença hostilizada que

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

AUSJ/4 EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DEFINITIVA APÓS CINCO ANOS. APOSENTADO

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