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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 127 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 127 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEF

As mudanças trazidas pela Lei 13.146/2015 para as pessoas portadoras da Síndrome de Down no âmbito educacional

Igor Demétrio Vanucci Cardoso Sthefanny Velozo Sousa Eduardo Abdelnour Fróes Diego Henrique [1] Ana Cláudia Barroso [2] Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido para observar as mudanças trazidas

Andamento do Processo n. 1001139-60.2016.5.02.0605 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001139-60.2016.5.02.0605 RECLAMANTE PRISCILA COSTA DE MIRANDA ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB:

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2016

exemplificativamente, com o disposto no art. 390 da CLT); e nesta segunda exceção não pode, de maneira alguma, ser incluído o intervalo mínimo de 15 minutos entre o término da jornada normal de

Andamento do Processo n. 0000023-59.2016.5.10.0008 - RO - 07/07/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000023-59.2016.5.10.0008 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE LUIZ CARLOS BRITO CORREA ADVOGADO CLESIVAL MATOS DA SILVA (OAB: 25623/DF) RECORRIDO FIANCA EMPRESA DE

Andamento do Processo n. 0000023-59.2016.5.10.0008 - RO - 07/07/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000023-59.2016.5.10.0008 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE LUIZ CARLOS BRITO CORREA ADVOGADO CLESIVAL MATOS DA SILVA (OAB: 25623/DF) RECORRIDO FIANCA EMPRESA DE

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

PROCESSO nº 0000023-59.2016.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: LUIZ CARLOS BRITO CORREA RECORRIDO: FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

ajuizamento da ação judicial, o que não ocorreu no caso em comento. A Súmula 95/TST foi cancelada, sendo por isso insuscetível de contrariedade. Há, porém, um aspecto na sentença hostilizada que

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

AUSJ/4 EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DEFINITIVA APÓS CINCO ANOS. APOSENTADO

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/07/2016

Parte a juíza de primeiro grau da premissa de que a curadora do reclamante, interditado por transtornos mentais em 3/5/2005 (parte dispositiva da respectiva sentença judicial declaratória no ID

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 235920165100008 DF 0000023-59.2016.5.10.0008

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 0000023-59.2016.5.10.0008   RO   3ª Turma RELATOR(A): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR    PODER JUDICIÁRIO

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