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17 de janeiro de 2018
Artigo 127 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 127 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEF

Andamento do Processo n. 0010216-95.2016.5.03.0019 - RO - 24/11/2017 do TRT-3

do empregado. Veja-se que o art. 127 da Lei 13.146 dispõe que a sua vigência somente se iniciaria após decorridos 180 (cento... decidiu caso análogo, agasalhando a interpretação do art. 93 da Lei 8.213/91 de que para dispensa do empregado PNE... como se aplicar as alterações decorrentes da Lei 13.146/2015, pois sua...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/11/2017

após a dispensa do empregado. Veja-se que o art. 127 da Lei 13.146 dispõe que a sua vigência somente se iniciaria após... hipótese, não há como se aplicar as alterações decorrentes da Lei 13.146 /2015, pois sua vigência somente se iniciou... em seu quadro de pessoal o percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213 /9...

Andamento do Processo n. 0100343-30.2017.5.01.0042 - RTOrd - 27/10/2017 do TRT-1

da dispensa da parte autora (anterior, portanto, à alteração conferida pela Lei 13.146/2015, que entrou em vigor somente... do celular. Isso posto, vale transcrever o art. 93 da Lei 8.213/91 e seu § 1º, com a redação vigente à época... e que sua contratação foi efetivada dentro das cotas de que trata o art. 93 d...

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/10/2017

Ratificada a defesa anteriormente apresentada digitalmente pela ré. Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas uma testemunha indicada pela parte autora e uma testemunha indicada pela ré - vide ata

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50456826520154047000 PR 5045682-65.2015.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5045682-65.2015.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :

Andamento do Processo n. 0000544-74.2017.4.03.6336 - 04/10/2017 do TRF-3

em vigor apenas em 02/01/2016 (art. 127 da Lei n. 13.146/15), motivo pelo qual o requerimento administrativo, efetuado..., o artigo 16 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c...

Pg. 1269. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

(art. 127 da Lei n. 13.146/15), motivo pelo qual o requerimento administrativo, efetuado em 22/10/2015 (f. 1 – evento 24... a substancial alteração realizada pela Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que excluiu do rol do art. 3º.... Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (ar...

Andamento do Processo n. 0001105-85.2015.5.17.0002 - RO - 19/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001105-85.2015.5.17.0002 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE PAULA ALMERINA CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO Daniele Pela Bacheti(OAB: 11569/ES) RECORRIDO CONSORCIO ANDRADE

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 7929ecd, Id 174d6c1, Id a5ab0d5 e Id 3610faf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA

Pg. 3655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

2º, § 1º, da Lei 13.146/15 encontra-se com sua eficácia suspensa até 07.01.2018, nos termos dos artigos 124 e 127.../2017 Processo 0007144-20.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.M.B. e outros - Homologo...) Processo 0010780-91.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

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