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17 de janeiro de 2018
Artigo 126 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 126 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

de 2003, e no art. 126 da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, RESOLVE:" (NR) Art. 18. Os arts. 3º, 8º e 11 da Instrução... e III do art. 12 da Lei 8429 , de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei 10522 , de 19 de julho de 2002...Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017 § 3º Os r...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

8.989 , de 24 de fevereiro de 1995, no art. 5º da Lei 10.690 , de 16 de junho de 2003, no art. 126 da Lei 13.146... 44011.000312/2015-54 Auto de Infração 0026/15-81 Decisão 06/2016/Dicol/Previc Recorrentes: Alexej Predtechensky, Adilson... de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei 10522 , de 19 d...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal/1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 46, 98, 111 e 256; Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, art.

Andamento do Processo n. 0000894-14.2016.403.6137 - 17/07/2017 do TRF-3

0000894-14.2016.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002239-20.2013.403.6137) NILTON ZENHITI KAWAATA (SP252281 - ROSANGELA ALVES DOS SANTOS) X INSS/FAZENDA (Proc. 244 - RENATA MARIA

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

1. RELATÓRIOTrata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por NILTON ZENHITI KAWAATA emface de INSS/FAZENDA objetivando a desconstituição de penhora sobre seu veículo, o qual alega ser

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

de dezembro de 1991, na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no art. 126 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei 8.383, de 30..., ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art....

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