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26 de julho de 2017
Artigo 126 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 126 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal/1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 46, 98, 111 e 256; Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, art.

Andamento do Processo n. 0000894-14.2016.403.6137 - 17/07/2017 do TRF-3

0000894-14.2016.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002239-20.2013.403.6137) NILTON ZENHITI KAWAATA (SP252281 - ROSANGELA ALVES DOS SANTOS) X INSS/FAZENDA (Proc. 244 - RENATA MARIA

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

1. RELATÓRIOTrata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por NILTON ZENHITI KAWAATA emface de INSS/FAZENDA objetivando a desconstituição de penhora sobre seu veículo, o qual alega ser

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre

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