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30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 125 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 125, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

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