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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 125 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 125, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - § 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/09/2016

Leis LEI Nº 15.896, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. Determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/09/2016

minicursos na Semana do Meio Ambiente, bem como cursos técnicos para os profissionais da área de leite e derivados. Além disso, a entidade atua na entrega de cestas básicas e frutas para famílias

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 01/06/2016

dublada enquanto filmes estrangeiros, ou mesmo nos filmes nacionais, que em razão do seu áudio original em regra prescindem de legenda, acabam por ocasionar a privação do acesso dos deficientes

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