Inciso II do Artigo 125 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
II - § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 917, de 2019)
(Revogado)
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Lei nº 14.009, de 2020)
(Revogado)
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.025, de 2020)
(Revogado)
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redação dada pela Lei nº 14.159, de 2021)

LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

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da entrada em vigor da Lei 13.146/2015. Confira-se (verbis): Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados... o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses; II - § 6 o do art. 44, 48 …

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disponibilizadas no Brasil. 8. Inclusive, superado o prazo previsto no art. 125, inc. II, da Lei 13.146/2015, a alteração...) meses previsto no art. 125, II, da Lei 13.146/2015. 6. A bem ver, o …

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