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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 125 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 125, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I - incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

Pg. 136. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/12/2016

O Conselho Nacional do Ministério Público, em seu Guia de Atuação Ministerial – Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais - A Pessoa com Deficiência e o Direito à Acessibilidade, ao

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