Artigo 125 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
I - incisos I e II do § 2º do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;
II - § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 917, de 2019)
(Revogado)
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Lei nº 14.009, de 2020)
(Revogado)
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.025, de 2020)
(Revogado)
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redação dada pela Lei nº 14.159, de 2021)
III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;
IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Atos do Congresso…

LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Informativo STF Nº 980 de 1 a 5 de junho de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. Lei 14.009, de 3.6.2020 - Altera o art. 125 da Lei 13.146, de 6.... Lei 14.007, de 2.6.2020 - Extingue o fundo formado pelas reservas …

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032167-33.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: CINEMARK BRASIL S.A., CINEPOLIS…

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Andamento do Processo n. 5008959-87.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/06/2020 do TRF-3

da entrada em vigor da Lei 13.146/2015. Confira-se (verbis): Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados... para a plena execução do previsto no art. 44, § 6º, da Lei 13.146/2015

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031895-39.2018.4.03.0000 SP

de origem, da edição da MP 917 de dezembro de 2019, que alterou o prazo do art. 125 , inc. II , da Lei 13.146 /2015, para 1º... de 48 (quarenta e oito) meses previsto no art. 125 , II , da Lei 13.14…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031895-39.2018.4.03.0000 SP

) meses previsto no art. 125, II, da Lei 13.146/2015. 6. A bem ver, o Ministério Público Federal pretende a imediata... disponibilizadas no Brasil. 8. Inclusive, superado o prazo previsto no art. 125

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

Legislativo LEI 14.009, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Altera o art. 125 da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015 (Estatuto... a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, passa a …

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da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar...LEI 14.009, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Conversão da Medida Provisória 917, …

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