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22 de julho de 2017
Artigo 125 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 125 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I - incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

II - § 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Pg. 136. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/12/2016

O Conselho Nacional do Ministério Público, em seu Guia de Atuação Ministerial – Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais - A Pessoa com Deficiência e o Direito à Acessibilidade, ao

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/09/2016

Leis LEI Nº 15.896, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. Determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/09/2016

minicursos na Semana do Meio Ambiente, bem como cursos técnicos para os profissionais da área de leite e derivados. Além disso, a entidade atua na entrega de cestas básicas e frutas para famílias

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2016

CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Esta resolução estabelece um resumo dos principais itens relativos à matéria, de forma a esclarecer as diferenças entre “Unidade com Desenho Universal” e “Unidade

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Esta resolução estabelece um resumo dos principais itens relativos à matéria, de forma a esclarecer as diferenças entre “Unidade com Desenho Universal” e “Unidade

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 01/06/2016

dublada enquanto filmes estrangeiros, ou mesmo nos filmes nacionais, que em razão do seu áudio original em regra prescindem de legenda, acabam por ocasionar a privação do acesso dos deficientes

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