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26 de julho de 2017
Artigo 124 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 124 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 124. O § 1o do art. 2o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074012840 RS

RP Nº 70074012840 (Nº CNJ: 0165399-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civil. ação de interdição. nomeação de curador especial. atuação do ministério público. Curador especial Em ações de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073918948 RS

RP Nº 70073918948 (Nº CNJ: 0156009-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civil. ação de interdição. nomeação de curador especial. atuação do ministério público. Curador especial Em ações de

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SANTOS LOPES (OAB 312020/SP) Processo 1018260-74.2015.8.26.0005 - Interdição - Família - C.A.T.V. - Vistos.Fls.99/100: Defiro, providencie a serventia a modificação do pólo ativo da ação.Nomeio a

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Pg. 166. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2017

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