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24 de abril de 2017
Artigo 124 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 124 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 124. O § 1o do art. 2o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Andamento do Processo n. 0304755-10.2015.8.21.0001 - 23/03/2017 do TJRS

001/1.15.0208515-2 (CNJ 0304755-10.2015.8.21.0001) -ANA LUISA PETERSEN COGO (PP. LEANDRO DE ARRUDA TIMM 71118/RS) X NELLY BORIC (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DEFIRO A RENOVAÇÃO DA CURATELA

Pg. 166. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2017

TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 653 DO NCPC (AUTO DE ORÇAMENTO E FOLHA DE PAGAMENTO), CONSIDERANDO QUE CADA PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO EM FOLHA AUTÔNOMA, A FIM DE EVITAR IMPUGNAÇÕES DOS FORMAIS POR PARTE

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