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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123, inc. VII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

Andamento do Processo n. 0004443-16.2012.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 25/10/2016 do TJBA

ADV: IVANA BITTENCOURT LIMA, JOSÉ CARLOS MÉLO MIRANDA DE OLIVEIRA - Processo 0004443-16.2012.8.05.0274 -Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: Balbino Santana Moreira - INTERDO: Gilselia Izabel

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2016

NUBENTE: PATRICIAASSIS FERNANDES, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão PAISAGISTA, estado civil SOLTEIRA, de 35 anos de idade, nascido(a) em MEDEIROS NETO-BA, no dia 19 de Novembro de 1980,

Andamento do Processo n. 1001500-77.2016.8.26.0114 - Tutela e Curatela - 20/06/2016 do TJSP

Processo 1001500-77.2016.8.26.0114 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.S. - J.B.S. - Observo que o artigo 1780 do Código Civil foi revogado expressamente pelo artigo 123, inciso

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

de Direito da Vara de Marabá/PAINTIME(M)-SE o genitor da menor M. L. D. A., A. S. P., 2* CIDADE NOVA, Maraba-PA, CPF *, RG *, Brasileiro, para regularizar a sua representação processual nos autos, no

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