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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

Andamento do Processo n. 1000147-54.2015.8.26.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação - 30/09/2016 do TJSP

Processo 1000147-54.2015.8.26.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.C.M.A. - Vistos.Trata-se de ação proposta por A.C.M.A objetivando a declaração de curatela especial, com

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

ação (fls. 170/173).É o relatório.Decido.O pedido para a realização de nova perícia não comporta deferimento, pois a requerente não apontou qualquer vício que enseje tal providência. A impugnação diz

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