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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

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