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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

Andamento do Processo n. 0004871-38.2015.403.6108 - 30/03/2017 do TRF-3

0004871-38.2015.403.6108 - MARIA JOSE SODRE X JEFERSON SODRE TARTAGLIONE X MARIA JOSE SODRE (SP208052 - ALEKSANDER SALGADO MOMESSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2277 - ANA PAULA

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0002180-51.2015.403.6108 - DULCELI APARECIDA JACOB GIANEZI(SP336406 - ALMIR DA SILVA GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo emvista não fazer parte da AJG o perito

Andamento do Processo n. 0003828-31.2014.403.6325 - 19/01/2017 do TRF-3

0003828-31.2014.403.6325 - DAVID ARCELLI X NOEMI ARCELLI X PRISCILA SONAGERE ARCELLI X NOEMI ARCELLI (SP178735 - VANDERLEI GONCALVES MACHADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

Int. DESPACHO DE FL. 113: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o alegado pelo INCRA às fls. 110/112 (o INCRA só concorda como pedido de extinção se o autor renunciar a

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