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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

I - o inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de março de 1995;

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