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18 de janeiro de 2018
Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

I - o inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de março de 1995;

II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

Andamento do Processo n. 1002037-57.2016.8.26.0281 - Interdição - 19/09/2017 do TJSP

de inconstitucionalidade dos artigos 6º, 114 e 123 da Lei 13.146/15, tal como decidido junto aos autos 1000833-41.2017 (sentença...), com as modificações que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15.Isso posto, oficie-se ao Cartório de Registro Civil... anexa), deve igualmente incidir a este caso concreto a r...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

PATUTTI (OAB 242895/SP) Processo 1001998-26.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Nallin – Baptistella Empreendimentos Imobiliários Ltda - Conceicao Martins Bulgani Gallo -

Andamento do Processo n. 1000473-77.2015.8.26.0281 - Interdição - 12/09/2017 do TJSP

de inconstitucionalidade dos artigos 6º, 114 e 123 da Lei 13.146/15, tal como decidido junto aos autos 1000833-41.2017 (sentença anexa... que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15.Isso posto, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas...), deve igualmente incidir a este caso concreto a redação ori...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

.I) Considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 6º, 114 e 123 da Lei 13.146/15, tal como decidido junto... 10.406/02 (Código Civil), com as modificações que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15.Isso posto, oficie... Processo 1000431-57.2017.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial...

Andamento do Processo n. 1003700-75.2015.8.26.0281 - Interdição - 29/08/2017 do TJSP

dos artigos 6º, 114 e 123, da Lei 13.146/15, por afronta aos artigos mencionados da Constituição Federal, notadamente... que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; II) DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARCELO GÓIS , declarando... o 24, inciso XIV, fazendo incidir ao caso concreto a redação original da Lei 10.406/0...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 114 e 123, da Lei 13.146/15, por afronta aos artigos mencionados da Constituição...), com as modificações que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; II) DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARCELO GÓIS... advertências da lei, ficando advertido de que terá o prazo de 15 (quinze)...

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, os arts. 114 e 123, inciso II, da Lei 13.146/2015; o art. 198, inciso I, do Código Civil, bem como o parágrafo único... do art. 103 da Lei 8.213/91,”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE...

Andamento do Processo n. 1002295-67.2016.8.26.0281 - Tutela e Curatela - 11/08/2017 do TJSP

a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 114 e 123, da Lei 13.146/15, por afronta aos artigos mencionados da Constituição...), com as modificações que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; II) DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANTONIO PAULO... Federal, notadamente o 24, inciso XIV, fazendo incidir ao caso concreto ...

Andamento do Processo n. 1005031-58.2016.8.26.0281 - Interdição - 11/08/2017 do TJSP

dos artigos 6º, 114 e 123, da Lei 13.146/15, por afronta aos artigos mencionados da Constituição Federal, notadamente o 24... que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; II) DECRETAR A INTERDIÇÃO de LEANDRO PALLINI DE FIGUEIREDO..., inciso XIV, fazendo incidir ao caso concreto a redação original da Lei 10.4...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 114 e 123, da Lei 13.146/15, por afronta aos artigos mencionados... Civil), com as modificações que sucederam até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; II) DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANTONIO... Especial 5.478/68 - Revisão - M.S.J. - M.L.T.S. - NOTA DE CARTÓRIO: M...

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