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24 de março de 2019
Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

I - o inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de março de 1995;

II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10459120024466002 MG

de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. É o que se extrai do artigo 6º da Lei n.º 13.146/2015... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Infere-se que o art. 123 da Lei 13.146/2015 revogou, dentre... considerado pessoa com deficiência pela Lei 13.146/2015, sendo-lhe...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2018

e III do art. 228 do Código Civil foram revogados expressamente pelo art. 123, inciso III, da Lei Federal 13.146, de 07-07... de Souza Martins Gori Montes (Republicada por necessidade de retificação - doe de 15-12-2018) 17518/2018 - O Procurador... por necessidade de retificação - doe de 15-12-2018) 17519/2018 -...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Civil foram revogados expressamente pelo art. 123, inciso III, da Lei Federal 13.146, de 07-07-2015, é que, em regra... os menores de 16 anos (os incisos I, II e II do art. 3º do Código Civil foram revogados pela Lei 13.146 de 2015..., expedindo o certificado correspondente, nos termos do art. 95 da Lei Complementar n...

Pg. 1156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

, quando da formulação da pedido em 16/03/2016, o referido dispositivo legal já estava revogado pelo inciso VII do art. 123 da Lei n.... 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de maneira que está presente... da decisão. Prevenção pelo processo 2215040-19.2014.8.26.0000. Ta...

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especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. No mesmo lapso temporal, esclareçam as

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

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