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29 de abril de 2017
Artigo 123 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 123 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

I - o inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de março de 1995;

II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

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