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20 de janeiro de 2018
Artigo 121 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 121 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Pg. 72. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

pessoa com deficiência (art. 121 da Lei n.º 13.146 /15), preferindo-se, no caso, a definição de curatela da pessoa... da Lei n.º 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a vigência pós “vacatio legis...” da Lei n.º 13.105 /2015, deve ser resolvida através do diálogo de fontes, pre...

Pg. 67. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

com deficiência (art. 121 da Lei 13.146/15), preferindo-se, no caso, a definição de curatela da pessoa com deficiência... caput deste artigo, na exegese das normas materiais e procedimentais, deve prevalecer aquela mais benéfica à pessoa..., a intervenção do Ministério Público. Art. 71. A identificação do interesse pú...

Inteiro Teor. : 7054935220178070000 DF 0705493-52.2017.8.07.0000

ao disposto no art. 121 da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe a prevalência da norma mais benéfica...: 14/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 15-17) “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TJDFT - CANDIDATA..., cujo pagamento fica suspenso em razão do deferimento da gratuidade d...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 01/11/2017

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 26. A antinomia de regras previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil, relativamente à definição da curatela da pessoa com deficiência,

Pg. 97. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2017

2ª Câmara Cível DECISÃO N. 0705493-52.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: SHEILA TELES DE CASTRO CAMPOS. Adv(s).: DF15807 - JANINE MALTA MASSUDA, DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA, DF3422100A -

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/03/2017

Art. 22. É prescindível a atuação simultânea, no mesmo grau de jurisdição, de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/02/2017

Art. 25. A identificação do interesse público ou social no processo é juízo exclusivo dos Membros do Ministério Público, constituindo-se, para tanto, necessária a remessa dos autos e indevida a

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