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21 de julho de 2017
Artigo 121 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 121 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Pg. 97. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2017

2ª Câmara Cível DECISÃO N. 0705493-52.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: SHEILA TELES DE CASTRO CAMPOS. Adv(s).: DF15807 - JANINE MALTA MASSUDA, DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA, DF3422100A -

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/03/2017

Art. 22. É prescindível a atuação simultânea, no mesmo grau de jurisdição, de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/02/2017

Art. 25. A identificação do interesse público ou social no processo é juízo exclusivo dos Membros do Ministério Público, constituindo-se, para tanto, necessária a remessa dos autos e indevida a

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