quanto à importância da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; XIV – promover ações de sensibilização do corpo funcional, difundindo a cultura de…
Artigo 120 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Junho de 2019
Contas do Estado de Rondônia, atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, qualquer que seja ela, por meio de pessoal capacitado em Libras, da permissão para entrada e…
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Junho de 2019
I – propor, orientar e acompanhar as ações das unidades do TCE-RO voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do…
Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Agosto de 2018
Reitere-se o ofício nº 380/2018 para o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Maranhão. Nomear para funcionar como secretária no presente procedimento a servidora do Ministério Público Estadual,…
Andamento do Processo n. 1023923-94.2017.8.26.0114 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP
Processo 1023923-94.2017.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - T.E.Y. - T.Y. - - D.I.U.Z.Y. - Vistos.Tendo em vista o falecimento do co-interditando Toshihiko Yamagushi, conforme comprova o…
Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2017
Processo 1021885-46.2016.8.26.0114 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.V.F. - J.M.N.N. -Vistos.Diante do informado pela serventia (fls. 170), antes de declarar eventual…
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 6 de Dezembro de 2017
aos serviços prestados pela Casa e, por conseguinte, participação mais efetiva no processo de consolidação da democracia no País; RESOLVE: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituída…
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 6 de Dezembro de 2017
a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de…
DOUInforme 13.01.2017
Brasília, 13 de janeiro de 2017 Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Altera a…
Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2017
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 272, DE 30 DE DEZEMBO DE 2016 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM,…