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28 de julho de 2017
Artigo 120 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 120 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

DOUInforme 13.01.2017

Brasília, 13 de janeiro de 2017 Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Altera a

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 272, DE 30 DE DEZEMBO DE 2016 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM,

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL N 271, DE 11 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a

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