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19 de janeiro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 120 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

Andamento do Processo n. 1023923-94.2017.8.26.0114 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... de influir em seu trabalho, consoante o disposto no Capítulo XI Perícia Médica, art. 120, do Código de Ética Médica (Res... a ele, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, que instituiu.... 120, do Código de Ética Médica (Res. CFM 1.246/88), é certo que no caso vertente não está sendo o profissional...), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP) Processo 1024558-75.2017.8.26.01...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 06/12/2017

do art. 120 da Lei Federal . 13.146/2015, observada a disponibilidade de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários... ao cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n.º 13.146/2015). Art. 9º. Compete à CPAI, na promoção da Política...Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 06/12/2017 a...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 06/12/2017

reduzida; II – elaborar plano de ação, com vistas ao progressivo cumprimento do art. 120 da Lei Federal . 13.146/2015... (Lei Federal n.º 13.146/2015). Art. 9º. Compete à CPAI, na promoção da Política de Acessibilidade no âmbito do TCE: I...Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 06/12/2017 a forma de...

DOUInforme 13.01.2017

Brasília, 13 de janeiro de 2017 Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Altera a

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 272, DE 30 DE DEZEMBO DE 2016 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM,

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL N 271, DE 11 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a

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