Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 119 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 119, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

§ 2o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.”

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×