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29 de abril de 2017
Artigo 119 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 119 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

“Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

§ 1o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

§ 2o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.”

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2016

SECRETARIA DE URBANISMO Secretária: Maria Madalena Saint Martin de Astacio Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 10ºandar - Tels.: 2976-2848 - 2273-6096 _ _ _ DESPACHO DA SECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 08/08/2016

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2016

ATOS DO PREFEITO _ _ _ DECRETO RIO Nº 42076 DE 3 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a forma de distribuição de Autonomias de Táxi conforme a Lei Complementar n.º 159/2015 e dá outras providências. O

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/09/2015

LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP Nº 479/CMRJ EM 29 DE SETEMBRO DE 2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A nº 210, de 9 de setembro de

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