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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 116 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 116, § 11 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

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