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20 de janeiro de 2018
Artigo 116 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 116 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

“CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão Apoiada

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

Pg. 207. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

mencionar ainda que o art. 116 da Lei n. 13.146/15 criou um novo instituto protetivo de pessoas em situação...: famílias e sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). Ainda segundo o d. jurista Nelson Rosenvald: “A Lei 13.146/15 criou... administrativa”, foi revogado pela Lei 13.146/2015, que entrou em vigor no di...

Pg. 186. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

disso, cumpre mencionar ainda que o art. 116 da Lei n. 13.146 /15 criou um novo instituto protetivo de pessoas...: “A Lei 13.146 /15 criou a Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783A , CC ) como tertium genus protetivo em prol... que regulamentava a “curatela administrativa”, foi revogado pela Lei 13.146 /2015, que entro...

Andamento do Processo n. 00513273120168140301 - 17/11/2017 do TJPA

através do art. 116 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD) e se refere à instrumento... em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar... do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo C...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

inserido no Código Civil Brasileiro através do art. 116 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD..., a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela... . Processo 0051327-31.2016.814.0301 R. h. Vistos, etc. Adoto o que dos autos ...

Andamento do Processo n. 201512701239 - Interdição - 10/11/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201512701239 REQUERENTE : NAILSON FERREIRA ROCHA ADV. : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 7088-SE REQUERENTE : JONATHA SANTOS ROCHA ADV. : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB:

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2017

HERDEIRO : MARIA DE LOURDES SILVEIRA HERDEIRO : ANTÍDEA SILVEIRA LIMA FONSECA ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV. : ALANNA KITÉRIA

Andamento do Processo n. 0136709.42.2016.8.13.0261 - 07/11/2017 do TJMG

00219 - 0136709.42.2016.8.13.0261 Requerente: Zulmira Lacerda Gomes Fica a requerente intimada do despacho de f.75:"Vistos, etc. Verifico que a emenda à inicial de f. 68/70 indicou a inversão do polo

Pg. 11. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/11/2017

autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. **AVERBADO** Adv

Andamento do Processo n. 1001320-21.2017.8.26.0601 - Procedimento Comum - 05/09/2017 do TJSP

.Por determinação do artigo 116 da Lei 13.146/2015, que Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto... distribuída a este Juízo.Com efeito, o autor reside na Rua Custódio Pereira Lameira, 76. Em consulta junto... da Pessoa com Deficiência), foi inserido no Diploma Civil, através do rec...

Andamento do Processo n. 1001320-21.2017.8.26.0601 - Procedimento Comum - 05/09/2017 do TJSP

.Por determinação do artigo 116 da Lei 13.146/2015, que Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto... distribuída a este Juízo.Com efeito, o autor reside na Rua Custódio Pereira Lameira, 76. Em consulta junto... da Pessoa com Deficiência), foi inserido no Diploma Civil, através do rec...

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