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21 de julho de 2017
Artigo 116 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 116 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

“CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão Apoiada

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

Processo 0006566-71.2012.8.26.0445 (445.01.2012.006566) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - I N S S - 1. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a improcedência do pedido. Anote-se, no

Pg. 155. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

Vistos etc... Verifica-se dos autos que não há como acolher o pedido de fls. 210/213, uma vez que conforme determinado na sentença proferida às fls. 200/201, a qual transitou em julgado, fls. 203, as

Pg. 185. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

nos autos a propriedade dos bens descritos às fls. 06, item IV e se são passíveis de partilha ou se é o caso de sobrepartilha (artigo 669, III, CPC). Além disso, deve esclarecer sobre o imóvel

Andamento do Processo n. 0001211-86.2017.8.21.0011 - 22/03/2017 do TJRS

011/1.17.0000586-0 (CNJ 0001211-86.2017.8.21.0011) -S.S.S. (PP. MARCELO DA SILVA NORONHA 36445/RS) X F.S.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). (...) RELATEI BREVEMENTE. DECIDO.EM FACE DA DISPOSIÇÃO

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

PARTE EXECUTADA OUCOMPROVE AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS LEVADAS A CABO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 9000614-40.2016.8.21.0094(CNJ) - LIRIO SCHMID (LILIANE LENA 79201/RS) X ALDO RODRIGUES DOS SANTOS (SEM

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2017

820.344/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. 820.345/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. 820.346/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. 820.357/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2017

Art. 12. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto não

Pg. 196. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,

Andamento do Processo n. 0007435-50.2013.8.26.0590 - Interdição - 26/09/2016 do TJSP

Processo 0007435-50.2013.8.26.0590 (059.02.0130.007435) - Interdição - Tutela e Curatela - L.C.S. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Guilherme da Costa Manso VasconcellosVistos.ROSANA MARIA SILVA requer

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

que comprovou o quadro de surdez completa do réu.Contestou a Defensoria Pública, pelo réu, requerendo nova perícia, o que foi determinado pelo juízo. Laudo complementar a fls. 60 diagnosticando

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