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26 de julho de 2017
Artigo 114 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 114 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).” (NR)

“Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

.....................................................................................

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

.............................................................................................

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR)

“Art. 228. .....................................................................

.............................................................................................

II - (Revogado);

III - (Revogado);

.............................................................................................

§ 1o ..............................................................................

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)

“Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR)

“Art. 1.548. ...................................................................

I - (Revogado);

....................................................................................” (NR)

“Art. 1.550. ..................................................................

.............................................................................................

§ 1o ..............................................................................

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” (NR)

“Art. 1.557. ................................................................

............................................................................................

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - (Revogado).” (NR)

“Art. 1.767. ..................................................................

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

....................................................................................” (NR)

“Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:

.............................................................................................

IV - pela própria pessoa.” (NR)

“Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;

............................................................................................

III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.” (NR)

“Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR)

“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR)

“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” “Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Físico nº: 0007435-50.2013.8.26.0590 Proc. 765/13-Lp Classe Assunto:

Pg. 447. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Maria de Lourdes Bragiatto Elias, RG. 10.304.743-8, CPF. 216.900.408-40. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

DESIGNADA. ACOSTADO O LAUDO PERICIAL EM 15/03/2016, ÀS FLS. 45/46, ESTE CONCLUIU QUE O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE CID G40 (EPILEPSIA) E F84.5 (AUTISMO – SÍNDROME DE ASPERGER), INCAPAZ DE

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Andamento do Processo n. 1014853-17.2016.8.26.0590 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014853-17.2016.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - J.C.A. - Justiça GratuitaJuiz (a) de Direito: Dr (a). Guilherme da Costa Manso VasconcellosVistos.JOSÉ CARLOS DO AMARAL pede a

Pg. 2742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

diagnosticado no caso dela. Dei ciência do teor do r. Mandado para os devidos fins. Nada mais. O referido é verdade e dou fé”. Foi nomeada Curadora Especial para Rosa Luiza D’ Ângelo Navarro ( fls.

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1001775-19.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.T.N. - Ciência ao autor para manifestações acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 46 -

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dias.Como a curatela é medida excepcional, limito os poderes da curadora à prática dos seguintes atos: 1 - contrair empréstimos e/ou financiamentos, que não podem conter previsão de prestação mensal

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