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26 de julho de 2017
Artigo 111 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 111 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 111. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR)

Pg. 9. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratual e convocatório; III - acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas, a depender do objeto

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