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17 de janeiro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 107 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

..................................................................................” (NR)

“Art. 4o ........................................................................

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

....................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0000074-11.2016.5.17.0191 - RO - 26/09/2017 do TRT-17

º, IV, 5º, caput e XLI, 7º, I, 170 e 193 da Constituição de 1988. - art. 1º da lei 9029/95, art. 107 da Lei 13.146/2015... doença grave que gere estigma ou preconceito para fins de reintegração no emprego - Súmula n.º 443 do TST e artigo 1º... e 4º da lei n.º 9.029/1995 -, quer porque a enfermidade não relega o portado...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/09/2017

. - art. 1º da lei 9029/95, art. 107 da Lei 13.146/2015 e art. 442 do Código Civil. - Súmulas 212 e 443, I, do TST. Sustenta... no emprego - Súmula n.º 443 do TST e artigo 1º e 4º da lei n.º 9.029/1995 -, quer porque a enfermidade não relega o portador à segregação social, quer porque a moléstia não... DO TRABALHO Fund...

Andamento do Processo n. 0010186-73.2016.5.15.0036 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

maneira, indefere-se o pedido de reintegração ou indenização." A Lei 13.146 de 06/07/2015, vigente desde 07/01/2016 (art.... 127), em seu art. 107 , alterou o art. 4º. da Lei 9.029 , de 13/04/1995, o qual passou a vigorar com a seguinte... da Lei 13146/2015) II - a percepção em dobro, da remuneração do período de afas...

Andamento do Processo n. 0010186-73.2016.5.15.0036 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

de reintegração ou indenização." A Lei 13.146 de 06/07/2015, vigente desde 07/01/2016 (art. 127), em seu art. 107 , alterou... das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais (redação da Lei 13146/2015) II - a percepção...-se no período de estabilidade acidentária previsto no art. 118 ...

Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

-se o pedido de reintegração ou indenização." A Lei 13.146 de 06/07/2015, vigente desde 07/01/2016 (art.127), em seu art. 107..., mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais(redação da Lei 13146/2015) II..., alterou o art. 4º.da Lei 9.029, de 13/04/1995, o qual pa...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de reintegração ou indenização." A Lei 13.146 de 06/07/2015, vigente desde 07/01/2016 (art.127), em seu art. 107, alterou... das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais(redação da Lei 13146/2015) II - a percepção... o art. 4º.da Lei 9.029, de 13/04/1995, o qual passou a vigorar com...

Andamento do Processo n. 0012285-10.2015.5.15.0114 - RTOrd - 04/07/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012285-10.2015.5.15.0114 AUTOR ANDREA RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB: 248835/SP) ADVOGADO ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO (OAB: 249068/SP) ADVOGADO

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2016

Registra-se, aliás, que o fato de o aviso prévio ter sido pago na forma indenizada em nada altera a data da extinção do contrato de trabalho, pois tem efeitos apenas indenizatórios. Do contrário o

Andamento do Processo n. 0011795-75.2013.5.18.0016 - RO - 18/12/2015 do TRT-18

Processo Nº RO-0011795-75.2013.5.18.0016 Relator KLEBER DE SOUZA WAKI RECORRENTE CENTROCARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - EPP ADVOGADO RODRIGO MOIANA DE TOLEDO(OAB: 17932/GO) RECORRIDO KLEYDSON

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2015

Em razão da incontrovérsia relativa às anotações do registro de jornada, reputo que os cartões de ponto são idôneos, sendo aptos a demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. Considerando que os

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