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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 107 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 107 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

..................................................................................” (NR)

“Art. 4o ........................................................................

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

....................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0010186-73.2016.5.15.0036 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010186-73.2016.5.15.0036 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE JUSCELINO RODRIGUES ADVOGADO LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB: 280799/SP) RECORRIDO MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Andamento do Processo n. 0010186-73.2016.5.15.0036 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010186-73.2016.5.15.0036 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE JUSCELINO RODRIGUES ADVOGADO LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB: 280799/SP) RECORRIDO MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

conforme já decidido no processo nº 1020-58.2012.5.15.0100, que tramita perante a 2ª Vara local. No mais, asseverou que não houve dispensa discriminatória e que no momento do desligamento o

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

dispensa era da parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Entretanto, analisando e cotejandose os fatos e provas dos autos, tem-se que não se desvencilhou

Andamento do Processo n. 0012285-10.2015.5.15.0114 - RTOrd - 04/07/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012285-10.2015.5.15.0114 AUTOR ANDREA RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB: 248835/SP) ADVOGADO ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO (OAB: 249068/SP) ADVOGADO

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2016

Registra-se, aliás, que o fato de o aviso prévio ter sido pago na forma indenizada em nada altera a data da extinção do contrato de trabalho, pois tem efeitos apenas indenizatórios. Do contrário o

Andamento do Processo n. 0011795-75.2013.5.18.0016 - RO - 18/12/2015 do TRT-18

Processo Nº RO-0011795-75.2013.5.18.0016 Relator KLEBER DE SOUZA WAKI RECORRENTE CENTROCARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - EPP ADVOGADO RODRIGO MOIANA DE TOLEDO(OAB: 17932/GO) RECORRIDO KLEYDSON

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2015

Em razão da incontrovérsia relativa às anotações do registro de jornada, reputo que os cartões de ponto são idôneos, sendo aptos a demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. Considerando que os

Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2015

completamente discriminatória e arbitrária . Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 221500-10.2008.5.02.0057, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/02/2012, 6ª

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