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27 de julho de 2017
Artigo 106 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 106 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 106. (VETADO).

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