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17 de janeiro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 105 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 105. O art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. ......................................................................

.............................................................................................

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

............................................................................................

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.

.............................................................................................

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 22858520164029999 RJ 0002285-85.2016.4.02.9999

, com o advento da Lei 13.146/2015, em seu art. 105, passou a ter a seguinte redação: "§11. Para concessão do benefício... ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ –– REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO – ART. 20 DA LEI 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA -JUROS..., entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 d...

Inteiro Teor. : 24287420164029999 0002428-74.2016.4.02.9999

Page 1 EMENTA PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ –– REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO – ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA - JUROS E CORREÇAO DEVERAO SER CALCULADOS

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 2329720174029999 RJ 0000232-97.2017.4.02.9999

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000232-97.2017.4.02.9999 (2017.99.99.000232-2) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

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