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26 de julho de 2017
Artigo 100 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 100 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 100. A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6o .......................................................................

............................................................................................

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

“Art. 43. ......................................................................

............................................................................................

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 502741920078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0050274-19.2007.8.19.0001 Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de

Andamento do Processo n. 2016/0248537-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(3756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.070 - RJ (2016/0248537-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARCOS SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : ALEXANDRE FERREIRA BRAGA - RJ160865 ALBIANA DE

Andamento do Processo n. 2016/0248537-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(3757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.070 - RJ (2016/0248537-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARCOS SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : ALEXANDRE FERREIRA BRAGA - RJ160865 ALBIANA DE

Pg. 4030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2016

RELATÓRIOS DE CONSUMO EM BRAILLE, QUANDO REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO COM AMPARO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISONOMIA. INCLUSÃO SOCIAL. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A

Pg. 4033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2016

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 BIANCA F R DE MEDEIROS - RJ174551 FABIO LESSA BASTOS E OUTRO(S) - RJ137989 AGRAVADO : OS

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2016

autora que devem ser indenizados, nos termos dos artigos 186 e 944 do Código Civil. 5. Tendo em vista a gravidade da queimadura suportada pela autora, mostra-se razoável e proporcional a verba

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