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16 de janeiro de 2018
Artigo 98 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 98 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

.................................................................................” (NR)

“Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

§ 2o A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

§ 4o Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).” (NR)

Andamento do Processo n. 1006470-83.2016.8.26.0482 - Tutela e Curatela - 14/12/2017 do TJSP

º da Lei 13.146/15, a contar da data da presente sentença.Custas e despesas processuais na forma da lei, observados... os limites do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita... do múnus de curadora da interditada HELENA PRESCILIANA DE CASTRO E SOUZA , ...

Pg. 3932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

.Deverá o curador prestar contas do exercício da curatela de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13.146.../15, a contar da data da presente sentença.Custas e despesas processuais na forma da lei, observados os limites do artigo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.F.S.C. - - Q.G.S.C....

Andamento do Processo n. 1008131-07.2017.8.26.0533 - Interdição - 06/12/2017 do TJSP

de compreensão, levando-se em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015.5. Após juntada do laudo..., nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC, a fim de que tutele seus interesses.4. Decorrido o prazo acima de 15 dias... de instrução/entrevista. 7. Defiro a gratuidade da justiça, nos moldes...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

) Processo 1008088-70.2017.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - 1- Com fundamento no artigo 99... trazidas pela Lei n.º 13.146/2015.5. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. 6. Em seguida, conclusos para... da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e ...

Pg. 1255. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2017

do art. 85 da Lei 13.146/15.Custas pelo(a) requerente, suspensa a exigibilidade do pagamento por ser ele(a) beneficiário... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: M. D. de O. - Requerido: J. M. - Fica intimada a parte...(a) da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 13046520174049999 RS 0001304-65.2017.404.9999

, com a redação dada pelo art. 98 da Lei 13.146 /15: Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses... de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) Diante do exposto, afasto a preliminar..., e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146 ...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Notificação O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da

Pg. 1892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Notificação O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2017

decaiu de parte de seus pedidos, serão fixados em R$1.700,00, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 §3º. Em relação ao requerido, ora assistido pela Defensoria Pública que

Andamento do Processo n. 2403054.72.2014.8.13.0024 - 26/01/2017 do TJMG

03944 - 2403054.72.2014.8.13.0024 Requerente: Barbara Pires Gouveia; Requerido: Sara Pires Gouveia DECRETO A CURATELA de S.P.G declarando-a privada de exercer, sem curadora,os atos circunscritos às

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