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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 95, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Andamento do Processo n. 1008040-42.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

Processo 1008040-42.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Evandro Lemos Domingues - Ordem: 2016/002874Vistos. Considerando-se a manifestação ministerial de fls. 20/22, verifica-se que

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Código de Processo Civil.9 - Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição Local para proceder-se à correção de classe:Competência: Cível.Classe: Busca e Apreensão.Assunto: Alienação

Andamento do Processo n. 1002613-64.2016.8.26.0438 - Interdição - 01/11/2016 do TJSP

Processo 1002613-64.2016.8.26.0438 - Interdição - Tutela e Curatela - N.E. - Ordem: 2016/001014Vistos. Embora tenha sido comprovada, a priori, a relação de parentesco entre as partes, não se

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

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Andamento do Processo n. 1005225-72.2016.8.26.0438 - Interdição - 10/10/2016 do TJSP

Processo 1005225-72.2016.8.26.0438 - Interdição - Família - S.A.S. - Ordem: 2016/001932Vistos. Tendo em conta que não foi comprovada, a priori, a a relação de parentesco entre as partes, bem como não

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2016

não houve manifestação do autor acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: VICENTE DE PAULA CAMPOS (OAB 72269/SP) Processo 1004763-18.2016.8.26.0438 - Divórcio Litigioso -

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